Aprovada por unanimidade pela C\u00e2mara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes na \u00faltima quinta-feira, 28 de novembro, a Lei Complementar 247 alterou e ampliou o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS 2019). Agora o ISSQN retido tamb\u00e9m pode ser renegociado na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC). Os contribuintes podem aderir ao REFIS 2019 at\u00e9 o dia 23 de dezembro.<\/p>\n
O REFIS 2019 permite que os d\u00e9bitos sejam pagos \u00e0 vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela \u00fanica com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 06 (seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com exclus\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclus\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; e em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas, com exclus\u00e3o de 40% (quarenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.<\/p>\n
Conforme estabelecido pela Lei Complementar 241, nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais para pessoa f\u00edsica e R$ 200,00 (duzentos reais) reais para pessoa jur\u00eddica. O REFIS 2019 \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos at\u00e9 dezembro de 2018, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, exceto aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve quitar eventuais d\u00e9bitos referentes ao exerc\u00edcio de 2019 e vencidos at\u00e9 a data da ades\u00e3o. Toda a situa\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel pode ser conferida pela internet, no Portal de Servi\u00e7os do site oficial da Prefeitura de Corumb\u00e1 (www.corumba.ms.gov.br). O link tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no banner do REFIS, na p\u00e1gina inicial do site. Para acessar os dados o contribuinte deve ter em m\u00e3os o n\u00famero do C\u00f3digo de Cadastro (BIC) e o CPF ou CNPJ do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou terreno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aprovada por unanimidade pela C\u00e2mara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes na \u00faltima quinta-feira, 28 de novembro, a Lei Complementar 247 alterou e ampliou o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS 2019). Agora o ISSQN retido tamb\u00e9m pode ser renegociado na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC). Os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":37425,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-37424","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37424"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37424\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37426,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37424\/revisions\/37426"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}