Contribuintes em d\u00edvida com o fisco estadual t\u00eam uma nova oportunidade para ficar com as contas em dia. Isso porque passou valer, a partir desta quarta-feira (18), o prazo de 90 dias para pagar d\u00edvidas de ICMS com descontos excepcionais que podem chegar 95%.<\/p>\n
A lei que trata do popular programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais, conhecido como Refis, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE-MS).<\/p>\n
D\u00e9bitos gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2018, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, podem ser quitados por meio do novo Refis. A \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito estadual foi encerrada em mar\u00e7o deste ano. Na oportunidade,\u00a0o Governo arrecadou cerca de R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n
Desta vez, os tributos poder\u00e3o ser pagos de tr\u00eas formas diferentes. A primeira delas \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.<\/p>\n
A segunda possibilidade de ades\u00e3o \u00e9 de duas ou at\u00e9 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e de 60% dos juros de mora correspondentes \u2013 desde que a parcela tenha o valor m\u00ednimo de 10 UFERMS e n\u00e3o seja inferior a 5% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
O terceiro e \u00faltimo formato para ades\u00e3o \u00e9 para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.<\/p>\n
Interessados nas oportunidades de desconto devem procurar a Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria mais pr\u00f3xima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). Al\u00e9m de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com d\u00e9bito o pagamento facilitado de pend\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Vale destacar que 25% do valor arrecadado Ser\u00e1 repartido com os munic\u00edpios, obedecendo o crit\u00e9rio do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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