{"id":37961,"date":"2019-12-18T16:40:05","date_gmt":"2019-12-18T20:40:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=37961"},"modified":"2019-12-18T17:16:48","modified_gmt":"2019-12-18T21:16:48","slug":"por-7-votos-a-3-stf-decide-que-se-comprovado-dolo-e-crime-deixar-de-pagar-icms-declarado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/por-7-votos-a-3-stf-decide-que-se-comprovado-dolo-e-crime-deixar-de-pagar-icms-declarado\/","title":{"rendered":"Por 7 votos a 3, STF decide que, se comprovado dolo, \u00e9 crime deixar de pagar ICMS declarado"},"content":{"rendered":"
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Por 7 votos a 3, o\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>\u00a0decidiu nesta quarta-feira (18) que \u00e9 crime deixar de pagar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) j\u00e1 declarado desde que haja inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar e que se trate de um devedor contumaz.<\/p>\n<\/div>\n

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O\u00a0julgamento foi suspenso na semana passada<\/a>\u00a0por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Dias Toffoli. Na sess\u00e3o desta quarta, ele apresentou voto a favor de considerar a conduta como crime. O ministro Celso de Mello estava ausente e n\u00e3o votou.<\/p>\n<\/div>\n

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O\u00a0ICMS \u00e9 um imposto estadual\u00a0<\/a>que incide sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias e est\u00e1 embutido no pre\u00e7o. \u00c9 pago pelo consumidor no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o. Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder p\u00fablico, em alguns casos empresas recebem e n\u00e3o repassam o valor ao tesouro estadual.<\/p>\n<\/div>\n

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Os sete ministros que formaram a maioria consideraram que essa d\u00edvida declarada mas n\u00e3o paga por empres\u00e1rios configura apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, com pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa.<\/p>\n<\/div>\n

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A maioria tamb\u00e9m entendeu que, para ficar caracterizado o crime,\u00a0\u00e9 preciso ser comprovado o dolo<\/a>\u00a0(inten\u00e7\u00e3o deliberada de n\u00e3o pagar o tributo) e o autor deve ser um devedor contumaz, com comportamento reiterado de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

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Segundo os ministros, somente se caracteriza a conduta criminosa se houver apropria\u00e7\u00e3o do que efetivamente foi cobrado do consumidor.<\/p>\n<\/div>\n

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“N\u00e3o \u00e9 qualquer inadimplemento. H\u00e1 que se demonstrar o dolo, a vontade expl\u00edcita e contumaz de n\u00e3o adimplir com o fisco”, afirmou em seu voto Dias Toffoli.<\/p>\n<\/div>\n

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Os ministros seguiram entendimento do ministro relator do caso, Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n<\/div>\n

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“Estamos aqui tentando enfrentar comportamento empresarial ileg\u00edtimo que gera a concorr\u00eancia desleal. E \u00e9 preciso que haja dolo. Ningu\u00e9m est\u00e1 pretendendo punir comerciante que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o adversa e n\u00e3o tenha conseguido pagar um m\u00eas, dois meses de tributo”, afirmou o ministro.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo Barroso, o inadimplemento do imposto n\u00e3o declarado prejudica o consumidor, os cofres p\u00fablicos e torna a concorr\u00eancia entre as empresas desleal.<\/p>\n<\/div>\n

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“O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita se caracteriza quando o comerciante cobra o imposto do consumidor e n\u00e3o o repassa ao Fisco, embolsando o que n\u00e3o lhe pertence”, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com o ministro, esse comportamento tem tr\u00eas “consequ\u00eancias graves”:<\/p>\n<\/div>\n

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  • lesa o consumidor, que paga mais caro pelo produto, em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo do imposto;<\/li>\n
  • lesa o Fisco, na medida em que o imposto n\u00e3o \u00e9 recolhido;<\/li>\n
  • e lesa a concorr\u00eancia porque quem n\u00e3o paga o imposto pode vender mais barato ou aumentar a margem de lucro.<\/li>\n
  • \n
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    No julgamento, o Supremo discutiu se \u00e9 crime declarar o recolhimento do imposto e n\u00e3o repassar os valores ao tesouro estadual ou se isso significa inadimpl\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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    Segundo informa\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) fornecidas ao Supremo, em 2018 a d\u00edvida declarada e n\u00e3o paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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    Tribunais no pa\u00eds v\u00eam tomando decis\u00f5es divergentes sobre a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o criminal dos devedores. Por ser declarada, a d\u00edvida n\u00e3o conta como sonega\u00e7\u00e3o. Por isso, estados come\u00e7aram a entrar na Justi\u00e7a pedindo condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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    No julgamento, o Supremo discutiu se \u00e9 crime declarar o recolhimento do imposto e n\u00e3o repassar os valores ao tesouro estadual ou se isso significa inadimpl\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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    Segundo informa\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) fornecidas ao Supremo, em 2018 a d\u00edvida declarada e n\u00e3o paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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    Tribunais no pa\u00eds v\u00eam tomando decis\u00f5es divergentes sobre a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o criminal dos devedores. Por ser declarada, a d\u00edvida n\u00e3o conta como sonega\u00e7\u00e3o. Por isso, estados come\u00e7aram a entrar na Justi\u00e7a pedindo condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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    A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o deve ser obrigat\u00f3ria, mas deve servir de orienta\u00e7\u00e3o para que as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a analisem os casos.<\/p>\n<\/div>\n

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    O julgamento teve in\u00edcio na \u00faltima quarta (11) com o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e do ministro Alexandre de Moraes, para criminalizar a conduta; e do ministro Gilmar Mendes, contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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    No recurso julgado, um casal de contribuintes de Santa Catarina alega ter sido alvo de a\u00e7\u00e3o penal. Para o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a d\u00edvida poderia ser criminalizada se o devedor for considerado contumaz e agir com dolo.<\/p>\n<\/div>\n

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    Tamb\u00e9m votaram por considerar a conduta crime os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia. Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello foram contra.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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