O Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC) est\u00e1 funcionando em hor\u00e1rio estendido para atender os interessados em aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS 2019). Desde a \u00faltima segunda-feira, 16, o CAC est\u00e1 aberto das 8h \u00e0s 17 horas, sem intervalo para almo\u00e7o.<\/p>\n
Neste s\u00e1bado, dia 21, o Centro de Atendimento estar\u00e1 aberto das 8h \u00e0s 12h30. J\u00e1 na segunda-feira seguinte, 23 de dezembro, prazo final ades\u00e3o do REFIS, o hor\u00e1rio de atendimento ser\u00e1 at\u00e9 \u00e0s 18 horas. O REFIS 2019 permite que os d\u00e9bitos sejam pagos \u00e0 vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:<\/p>\n
Em parcela \u00fanica com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 06 (seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com exclus\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclus\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; e em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas, com exclus\u00e3o de 40% (quarenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.<\/p>\n
Conforme estabelecido pela Lei Complementar 241, nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais para pessoa f\u00edsica e R$ 200,00 (duzentos reais) reais para pessoa jur\u00eddica. O REFIS 2019 \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos at\u00e9 dezembro de 2018, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, exceto aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao ISSQN, podem ser parcelados inclusive os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 junho de 2019. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS 2019 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais cancelados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei. N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s deste programa os d\u00e9bitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio), relativos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei 0611 Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve quitar eventuais d\u00e9bitos referentes ao exerc\u00edcio de 2019 e vencidos at\u00e9 a data da ades\u00e3o. Toda a situa\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel pode ser conferida pela internet, no Portal de Servi\u00e7os do site oficial da Prefeitura de Corumb\u00e1 (www.corumba.ms.gov.br). O link tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no banner do REFIC, na p\u00e1gina inicial do site. Para acessar os dados o contribuinte deve ter em m\u00e3os o n\u00famero do C\u00f3digo de Cadastro (BIC) e o CPF ou CNPJ do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou terreno. Conforme estabelecido pela Lei Complementar 247, o ISSQN retido tamb\u00e9m pode ser renegociado na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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