Em vigor desde a \u00faltima quarta-feira (18), o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) vai oportunizar aos empres\u00e1rios sul-mato-grossenses mais uma oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual. O prazo de ades\u00e3o \u00e9 de 90 dias e os descontos podem chegar 95%.<\/p>\n
Conforme informou o Secret\u00e1rio Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, a expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 entre R$ 40 milh\u00f5es e R$ 50 milh\u00f5es. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores at\u00e9 31 de dezembro de 2018, ou seja, d\u00e9bitos referentes a 2019 n\u00e3o entram no Refis.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 est\u00e1 em vigor, foi sancionada pelo governador. Ser\u00e1 um Refis mais agressivo, com redu\u00e7\u00e3o significativa de juros e multas. Para devedores de grande vulto, com d\u00e9bitos acima de R$ 10 milh\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel reparcelamento em at\u00e9 10 anos, por exemplo. Vale destacar que estar em dia com o fisco permite que, al\u00e9m de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, esses contribuintes participem de licita\u00e7\u00f5es, processos de compra do Governo e tenham certid\u00e3o negativa em rela\u00e7\u00e3o a esses d\u00e9bitos devidos ao Estado\u201d, explicou Mattos.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos podem ser pagos em tr\u00eas formas diferentes. A primeira delas \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.<\/p>\n
A segunda \u00e9 com duas ou at\u00e9 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e de 60% dos juros de mora correspondentes \u2013 desde que a parcela tenha o valor m\u00ednimo de 10 UFERMS e n\u00e3o seja inferior a 5% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
O terceiro e \u00faltimo formato para ades\u00e3o \u00e9 para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.<\/p>\n
Os interessados em participar devem procurar a Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria (Agenfa) mais pr\u00f3xima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). J\u00e1 os contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa que j\u00e1 foram ajuizados dever\u00e3o se dirigir \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Al\u00e9m de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com d\u00e9bito o pagamento facilitado de pend\u00eancias tribut\u00e1rias. O secret\u00e1rio destacou ainda que 25% do valor arrecadado ser\u00e1 repartido com os munic\u00edpios, obedecendo o crit\u00e9rio do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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