A Energisa Mato Grosso do Sul \u2013 Distribuidora de Energia S.A. foi multada pela Ag\u00eancia Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon de Corumb\u00e1) em R$ 153.600,00 (80 mil unidades do Valor de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio), por desrespeitar os princ\u00edpios fundamentais que regem o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, ao substituir equipamentos de medi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na cidade, sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o aos consumidores.<\/p>\n
A decis\u00e3o, datada de 13 de dezembro de 2019, e assinada pelo diretor-executivo do Procon, Vital Gon\u00e7alves Migueis, foi resultado de um requerimento apresentado em sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, pelo vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho. Com os novos medidores, a leitura ocorre de forma online e n\u00e3o mais presencial.<\/p>\n
Na oportunidade, Bira solicitou que o Procon notificasse a Energisa, solicitando informa\u00e7\u00f5es a respeito do procedimento adotado para substitui\u00e7\u00e3o dos equipamentos de medi\u00e7\u00e3o das unidades consumidoras, se a empresa comunicava por meio de correspond\u00eancia espec\u00edfica, citando o motivo da substitui\u00e7\u00e3o e as leituras do medidor instalado e retirado, conforme preceitua o artigo 73, par\u00e1grafo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 414 de 2010 da ANEEL.<\/p>\n
O vereador fez a solicita\u00e7\u00e3o tendo em vista constantes reclama\u00e7\u00f5es por parte dos consumidores, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela empresa, entre elas, a que se refere a troca dos medidores. \u201cTivermos informa\u00e7\u00f5es na \u00e9poca de que a empresa s\u00e3o notificava com anteced\u00eancia, por correspond\u00eancia espec\u00edfica, e que n\u00e3o informava a leitura dos medidores retirados e dos novos instalados\u201d, explicou.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m disso, os consumidores perceberam substancial aumento nas faturas de energia el\u00e9trica a partir da troca dos medidores, colocando em d\u00favida a lisura dos equipamentos. Por isso entramos com esse pedido junto ao Procon, o que resultou em abertura de um processo administrativo e a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa \u00e0 empresa\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Ap\u00f3s abertura do processo administrativo, o Procon citou que a Energisa \u201cno momento em que realiza a troca do medidor de energia el\u00e9trica do consumidor arbitrariamente e sem a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, transgride a lei vigente\u201d, pois deixou de prestar um servi\u00e7o p\u00fablico adequado e eficiente, o que \u00e9 infra\u00e7\u00e3o grave prevista no Decreto n\u00ba 426\/08, ficando sujeita \u00e0s penalidades cab\u00edveis. Al\u00e9m disso, deixou de prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Ag\u00eancia por meio da notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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