O Refis do ICMS foi prorrogado em Mato Grosso do Sul. Com o prolongamento do prazo, solicitado pelo governador Reinaldo Azambuja e aprovado pelos deputados estaduais, contribuintes em d\u00e9bito com o fisco estadual t\u00eam at\u00e9 15 de junho de 2020 para quitar d\u00edvidas com descontos excepcionais que chegam a 95%. O novo prazo passou a valer a partir desta sexta-feira (13.03), com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) da Lei 5.493, de 12 de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n
A nova data foi solicitada \u201cdiante da positiva movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica constatada\u201d. Justificativa no pedido enviado \u00e0 Assembleia ainda diz que a a\u00e7\u00e3o visa incrementar a entrada de recursos financeiros aos cofres do Estado, necess\u00e1rios ao cumprimento de sua finalidade institucional.<\/p>\n
Por meio do Refis, podem ser quitados d\u00e9bitos relativos ao ICMS gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2018, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa. D\u00e9bitos referentes a 2019 n\u00e3o entram no programa.<\/p>\n
Formas de pagamento<\/strong><\/p>\n Os d\u00e9bitos podem ser pagos em tr\u00eas formas diferentes. A primeira delas \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.<\/p>\n A segunda \u00e9 com duas ou at\u00e9 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% das multas, punitivas ou morat\u00f3rias, e de 60% dos juros de mora correspondentes \u2013 desde que a parcela tenha o valor m\u00ednimo de 10 UFERMS e n\u00e3o seja inferior a 5% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n O terceiro e \u00faltimo formato para ades\u00e3o \u00e9 para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.<\/p>\n