{"id":39787,"date":"2020-03-19T11:11:00","date_gmt":"2020-03-19T15:11:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=39787"},"modified":"2020-03-19T12:30:16","modified_gmt":"2020-03-19T16:30:16","slug":"procon-estabelece-diretrizes-na-comercializacao-de-alcool-gel-mascaras-e-luvas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/procon-estabelece-diretrizes-na-comercializacao-de-alcool-gel-mascaras-e-luvas\/","title":{"rendered":"PROCON estabelece diretrizes na comercializa\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool gel, m\u00e1scaras e luvas"},"content":{"rendered":"<p>A Ag\u00eancia Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Corumb\u00e1 (PROCON) divulgou nessa quarta-feira, 18 de mar\u00e7o, uma Nota T\u00e9cnica sobre a venda de produtos essenciais \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controle do COVID-19 (CORONAVIRUS).<span id=\"more-68927\"><\/span><\/p>\n<p>O documento, assinado pelo diretor-executivo Vital Gon\u00e7alves Migueis, traz as medidas adotadas para evitar a eleva\u00e7\u00e3o desproporcional do pre\u00e7o desses materiais, conforme a oferta e demanda, pr\u00e1tica que tornou-se noticiada e denunciada no \u00e2mbito do Procon Municipal.<\/p>\n<p>A Nota especifica que a fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a constata\u00e7\u00e3o da abusividade dessa pr\u00e1tica s\u00e3o os incisos V e X do art. 39, cumulados com os incisos IV e X do art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim preceituam:<\/p>\n<p>Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas<\/p>\n<p>V \u2013 Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva<\/p>\n<p>X \u2013 Elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n<p>IV \u2013 Estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;<\/p>\n<p>X \u2013 Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral.<\/p>\n<p>O PROCON refor\u00e7a que \u201ca abusividade consiste no fato de que a eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o decorre, n\u00e3o de uma pr\u00e1tica comum, como por exemplo, a quest\u00e3o de baixa e alta temporada em algumas cidades, mas sim por conta do momento de grave crise na sa\u00fade mundial (PANDEMIA) reconhecida e devidamente declarada pela OMS \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, em decorr\u00eancia do COVID-19 (Coronavirus)\u201d.<\/p>\n<p>\u201cA atitude dos estabelecimentos em majorarem os pre\u00e7os destes produtos essenciais para a preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva e infrativa, de acordo com as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, ressaltou Vital Gon\u00e7alves Migueis.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 importante frisar que a suposta abusividade consistente na majora\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os poder\u00e1 ser dirimida pelos livros de movimenta\u00e7\u00e3o, notas fiscais, notas de entrada e sa\u00eddas de produtos, dentre outros meios id\u00f4neos que comprovem a devida proporcionalidade entre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do produto junto aos distribuidores e o valor final repassado ao consumidor\u201d, complementou.<\/p>\n<p>Por tudo isso, o PROCON definiu as seguintes diretrizes para serem aplicadas de forma geral e imediata pelo com\u00e9rcio local:<\/p>\n<ul>\n<li>Os prestadores, p\u00fablicos ou privados, de servi\u00e7o de transporte de passageiros ficam obrigados a disponibilizar \u00e1lcool em gel 70\u00ba INPM para uso individual dos passageiros, bem como a higienizar bancos, pisos, corrim\u00f5es e demais \u00e1reas de uso comum com desinfetante hipoclorito de s\u00f3dio a 0,1% a cada conclus\u00e3o do trajeto;<\/li>\n<li>As vendas pelo sistema de atacarejo ficar\u00e3o limitadas a 01 (uma) caixa por CNPJ;<\/li>\n<li>A comercializa\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool em gel 70\u00ba INPM no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1 fica limitada a 02 (duas) unidades por consumidor, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto expedido por autoridade brasileira.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Procon Municipal ir\u00e1 fiscalizar rotineiramente os com\u00e9rcios para garantir que os fornecedores est\u00e3o cumprindo as diretrizes supracitadas, sob pena de multa e demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. A Nota T\u00e9cnica entrou em vigor a partir de sua data de publica\u00e7\u00e3o, com prazo de vig\u00eancia inicial de 30 dias, podendo ser prorrogada a depender do agravamento da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Ag\u00eancia Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Corumb\u00e1 (PROCON) divulgou nessa quarta-feira,&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":39790,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,9,21],"tags":[],"class_list":["post-39787","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-economia","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39787"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39787\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39788,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39787\/revisions\/39788"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39790"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}