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do Decreto Municipal n\u00b05119, que tem como objetivo tomar medidas de enfrentamento ao COVID-19.<\/p>\nNa noite deste domingo (23), a Prefeitura Municipal de Lad\u00e1rio, atrav\u00e9s da Guarda Municipal e contando com o apoio de outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o fez ronda no centro urbano de Lad\u00e1rio para garantir o cumprimento do Decreto Municipal n\u00b05119, que tem como objetivo tomar medidas de enfrentamento ao COVID-19.<\/p>\n
Comerciantes e moradores foram orientados a cumprir a lei que entrou em vigor em car\u00e1ter de urg\u00eancia devido a amea\u00e7a do Novo Coronav\u00edrus em todo o mundo.<\/p>\n
\u201cDurante toda a ronda, a maior parte da popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontrava consciente desta a\u00e7\u00e3o e j\u00e1 estava cumprindo o previsto. Poucas foram as interven\u00e7\u00f5es que tivemos que fazer, mas ainda assim pedimos a compreens\u00e3o de todos para que continuem respeitando a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, disse o comandante da Guarda Municipal, Ronilson Duarte, que liderou o grupo formado pelas Secretarias de Sa\u00fade, Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Finan\u00e7as, Governo e Administra\u00e7\u00e3o. A Pol\u00edcia Militar apoiou a a\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e9 parceira na fiscaliza\u00e7\u00e3o..<\/p>\n
No servi\u00e7o p\u00fablico, a prefeitura e demais reparti\u00e7\u00f5es municipais dever\u00e3o funcionar de portas fechadas, e parte dos servidores dever\u00e1 trabalhar em home office. O atendimento ao p\u00fablico est\u00e1 sendo feito apenas pelo telefone 67 3226-2002. “H\u00e1 pessoas que ainda n\u00e3o entenderam a gravidade da doen\u00e7a”, afirma o Prefeito, Iranil Soares.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Secretaria de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablico, podendo atuar em conjunto com a Pol\u00edcia Militar.\u00a0Os decretos estipulam o fechamento do com\u00e9rcio, com exce\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como postos de sa\u00fade, farm\u00e1cias, supermercados e postos de combust\u00edvel.<\/p>\n
Os Artigos deste decreto estipulam que:<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo no munic\u00edpio de Lad\u00e1rio\/MS toque de recolher a partir do dia 22 de mar\u00e7o de 2020, das 21h at\u00e9 5h no per\u00edmetro urbano.<\/p>\n
\u00a71\u00ba A Secretaria de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablico dever\u00e1 adotar medidas para o fiel cumprimento do disposto do caput deste artigo, podendo inclusive, atuar em conjunto com a Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
\u00a72\u00ba Em caso de descumprimento![\"\"](\"http:\/\/www.ladario.ms.gov.br\/uploads\/ckeditor\/pictures\/1064\/content_IMG_3846.1.jpg\")
\u00a0do estabelecido no cap\u00edtulo deste artigo, os fiscais do Munic\u00edpio em apoio aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica aplicar\u00e3o as medidas administrativas cab\u00edveis nos termos do C\u00f3digo de Postura do munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS, subsidiariamente a Lei Federal n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba Fica estabelecido o hor\u00e1rio de funcionamento do com\u00e9rcio das 8h at\u00e9 18h, exceto farm\u00e1cias, supermercados, cl\u00ednicas m\u00e9dicas, servi\u00e7os de entrega domiciliar de alimentos e mercadorias devidamente identificados, posto de combust\u00edvel (exclusivamente para abastecimento de ve\u00edculos), e padarias.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Os servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o como padarias, restaurantes e lanchonetes ficam expressamente proibidos o consumo no local, das 18h at\u00e9 8h, de modo que a permiss\u00e3o se d\u00e1 apenas para compra e consumo em local diverso ou com servi\u00e7o delivery (entrega em domic\u00edlio).<\/p>\n
\u00a72\u00ba Os estabelecimentos devem organizar a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos, de modo a reduzir o risco de infec\u00e7\u00e3o e mantendo a dist\u00e2ncia entre as pessoas.<\/p>\n
\u00a73\u00ba Os servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o como um todo devem priorizar, por tempo indeterminado, o sistema de entrega em domic\u00edlio (delivery).<\/p>\n
\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 3\u00ba Ficam suspensas pelo prazo\u00a0![\"\"](\"http:\/\/www.ladario.ms.gov.br\/uploads\/ckeditor\/pictures\/1066\/content_IMG_3891.1.jpg\")
de 30 (trinta) dias, a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020, as feiras livres regulares, j\u00e1 autorizadas pelo munic\u00edpio, podendo a suspens\u00e3o ser prorrogada.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos, por meio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Posturas, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela efetividade do cumprimento do art. 2\u00ba e 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 4\u00ba Fica suspenso o tr\u00e2nsito de pessoas no transporte coletivo intermunicipal aos benefici\u00e1rios de gratuidade (passe livre).<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 a Ag\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito (AGEMTRAT) adotar medidas para o fiel cumprimento no estabelecido no cap\u00edtulo deste artigo.<\/p>\n
No servi\u00e7o p\u00fablico, a prefeitura e demais reparti\u00e7\u00f5es municipais dever\u00e3o funcionar de portas fechadas, e parte dos servidores dever\u00e1 trabalhar em home office. O atendimento ao p\u00fablico est\u00e1 sendo feito apenas pelo telefon 67 3226-2002. “H\u00e1 pessoas que ainda n\u00e3o entenderam a gravidade da doen\u00e7a”, afirma o Prefeito, Iranil Soares.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Secretaria de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablico, podendo atuar em conjunto com a Pol\u00edcia Militar.\u00a0![\"\"](\"http:\/\/www.ladario.ms.gov.br\/uploads\/ckeditor\/pictures\/1065\/content_IMG_3861.1.jpg\")
Os decretos estipulam o fechamento do com\u00e9rcio, com exce\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como postos de sa\u00fade, farm\u00e1cias, supermercados e postos de combust\u00edvel.<\/p>\n
Segue anexo logo abaixo o Decreto Municipal:<\/p>\n