{"id":40465,"date":"2020-04-14T08:38:00","date_gmt":"2020-04-14T12:38:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=40465"},"modified":"2020-04-14T09:02:33","modified_gmt":"2020-04-14T13:02:33","slug":"plenario-da-camara-aprova-ajuda-a-estados-e-municipios-para-compensar-perda-de-arrecadacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/plenario-da-camara-aprova-ajuda-a-estados-e-municipios-para-compensar-perda-de-arrecadacao\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprova ajuda a estados e munic\u00edpios para compensar perda de arrecada\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), ajuda financeira da Uni\u00e3o a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para compensar a queda de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/span> e do ISS<\/span> deste ano em rela\u00e7\u00e3o a 2019. A previs\u00e3o de queda \u00e9 causada pela pandemia de Covid-19. O texto (Projeto de Lei Complementar 149\/19) ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

A mat\u00e9ria foi aprovada por 431 votos a 70<\/a>, na forma do substitutivo<\/span> do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ)<\/a>, e prev\u00ea que o dinheiro dever\u00e1 ser usado em a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao coronav\u00edrus.<\/p>\n

Os recursos ser\u00e3o entregues de maio a outubro e se referem \u00e0 diferen\u00e7a de arrecada\u00e7\u00e3o, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Assim, por exemplo, se em setembro n\u00e3o for verificada queda de arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 repasse.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que 25% do ICMS, tributo estadual, sejam entregues aos munic\u00edpios de seu territ\u00f3rio, segundo a propor\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo na localidade. Por esse motivo, o projeto exige que a Uni\u00e3o repasse diretamente essa parcela aos munic\u00edpios, segundo sua participa\u00e7\u00e3o no rateio do imposto usada em 2019.<\/p>\n

Para receberem os recursos, os estados e munic\u00edpios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente l\u00edquida (RCL<\/span>) apurada no m\u00eas anterior at\u00e9 o dia 15 de cada m\u00eas. Se houver atraso, apenas 10% da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos em 2019 ser\u00e1 repassada at\u00e9 o envio dos dados.<\/p>\n

Caso o montante antecipado seja maior que a compensa\u00e7\u00e3o devida, a diferen\u00e7a ser\u00e1 deduzida do repasse do m\u00eas seguinte ou, se ocorrer no \u00faltimo m\u00eas, descontada dos primeiros repasses dos fundos de participa\u00e7\u00e3o dos estados (FPE<\/span>) ou dos munic\u00edpios (FPM<\/span>).<\/p>\n

A expectativa de queda de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 da ordem de 30% em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilh\u00f5es se forem contados os seis meses (maio a outubro).<\/p>\n

Segundo o relator, o projeto cont\u00e9m a exata dimens\u00e3o das necessidades de combate \u00e0 pandemia. \u201cQuanto mais demoramos em tomar as decis\u00f5es, mais a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 em risco\u201d, disse Pedro Paulo, cumprimentando os deputados que ajudaram no alcance de um acordo.<\/p>\n

Ren\u00fancias tribut\u00e1rias<\/strong>
\nO substitutivo<\/span> aprovado considera nulo qualquer ato que conceda ou amplie incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio, seja na forma de isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou permiss\u00e3o para atrasar pagamentos (diferimento).<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para o adiamento do prazo de pagamento de impostos por micro e pequenas empresas<\/span> e para as ren\u00fancias e benef\u00edcios diretamente relacionados ao enfrentamento da Covid-19 se requeridos por medidas indicadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou para preserva\u00e7\u00e3o do emprego.<\/p>\n

Bancos p\u00fablicos<\/strong>
\nQuanto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/span>) e \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, o texto autoriza esses bancos a celebrarem termos aditivos para refinanciar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito junto a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

O aditivo poder\u00e1 ser assinado a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei complementar e at\u00e9 o fim de 2020.<\/p>\n

Para isso, est\u00e3o dispensados os requisitos legais para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e para concess\u00e3o de garantia. Se a garantia existente for da Uni\u00e3o, ela ser\u00e1 mantida sem necessidade de mudan\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es atuais e das contragarantias vigentes.<\/p>\n

Contragarantia \u00e9 a forma pela qual o garantidor da opera\u00e7\u00e3o recupera os valores adiantados. No caso da Uni\u00e3o, pode ser, por exemplo, a reten\u00e7\u00e3o de valores de repasses constitucionais aos entes federados.<\/p>\n

A regra de refinanciamento n\u00e3o se aplica a empr\u00e9stimos que estejam sendo discutidos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Suspens\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong>
\nEmbora o projeto preveja a necessidade de aditivo, cont\u00e9m uma regra que viabiliza a suspens\u00e3o imediata do pagamento das parcelas dos empr\u00e9stimos junto a esses bancos federais com vencimento entre 1\u00ba de mar\u00e7o e 31 de dezembro de 2020, mesmo sem os aditivos.<\/p>\n

Nesse caso, as parcelas n\u00e3o pagas no vencimento originalmente previsto dever\u00e3o come\u00e7ar a ser quitadas, mensalmente, em 30 dias ap\u00f3s o prazo original fixado para o t\u00e9rmino do contrato de empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Banco do Brasil<\/strong>
\nA novidade no texto de Pedro Paulo em rela\u00e7\u00e3o a vers\u00f5es anteriores \u00e9 quanto a d\u00edvidas junto ao Banco do Brasil. De 1\u00ba de mar\u00e7o a 31 de dezembro de 2020, a Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 executar as garantias das d\u00edvidas de estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios junto ao banco.<\/p>\n

As parcelas que deixarem de ser pagas dever\u00e3o ser objeto de aditamento ainda em 2020 e ser\u00e3o atualizadas pelos encargos financeiros contratuais de adimpl\u00eancia (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros).<\/p>\n

Se o aditivo n\u00e3o for assinado, o banco acionar\u00e1 as garantias para saldar as presta\u00e7\u00f5es vencidas, que ser\u00e3o corrigidas pelos encargos de adimpl\u00eancia e dever\u00e3o ser pagas a partir de 15 de janeiro de 2021 em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas.<\/p>\n

Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong>
\nNa Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span> (LRF), o relator especifica que, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es especiais previstas na lei, aplic\u00e1veis a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, ficam suspensas outras limita\u00e7\u00f5es relativas a renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas e para transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar garantia jur\u00eddica aos gestores para realizar as opera\u00e7\u00f5es previstas no projeto.<\/p>\n

De todo modo, o texto pro\u00edbe o aumento de despesas n\u00e3o diretamente relacionadas ao combate do coronav\u00edrus.<\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/span> do Congresso Nacional criar uma subcomiss\u00e3o para acompanhar as medidas de gest\u00e3o tomadas para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o de calamidade.<\/p>\n

Emendas rejeitadas
\n<\/strong>O Plen\u00e1rio rejeitou, por 338 votos a 16<\/a>, emenda da deputada Celina Le\u00e3o (PP-DF)<\/a> que pretendia permitir a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos para pagar precat\u00f3rios.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi rejeitada, por 372 votos a 80<\/a>, emenda do deputado Ac\u00e1cio Favacho (Pros-AP)<\/a> que pretendia suspender o pagamento do PIS\/Pasep<\/span> por parte dos munic\u00edpios de 1\u00ba de mar\u00e7o at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica. Os recursos da suspens\u00e3o deveriam ser aplicados preferencialmente em a\u00e7\u00f5es contra o coronav\u00edrus.<\/p>\n

Por fim, foi rejeitada, por 419 votos a 65<\/a>, emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA)<\/a> que determinava aos estados e munic\u00edpios que transferissem \u00e0 Uni\u00e3o o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS, se houvesse, na compara\u00e7\u00e3o com o apurado nos \u00faltimos dois exerc\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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