Principais especialistas em direito administrativo no Pa\u00eds consideraram “grave” e poss\u00edvel “fraude” a decis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa de utilizar um parecer de um general exonerado e sem fun\u00e7\u00e3o numa portaria para aumentar o limite de compra de muni\u00e7\u00f5es. No domingo, o\u00a0Estad\u00e3o\u00a0revelou que, sob press\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro, as pastas da Defesa e da Justi\u00e7a publicaram, no dia 23 de abril, a norma interministerial 1.634 com base num parecer assinado pelo general Eug\u00eanio Pacelli, que j\u00e1 estava na reserva desde o final do m\u00eas anterior.<\/p>\n
Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da reportagem, o Minist\u00e9rio da Defesa encaminhou nota ao jornal para afirmar que o “o militar estava em pleno exerc\u00edcio legal do seu cargo ao assinar os documentos”. No entendimento da Defesa, uma regra expressa do art. 22 da Lei 6.880\/80 permite que o militar possa assinar atos mesmo j\u00e1 exonerado e com um substituto nomeado em seu lugar.<\/p>\n
O\u00a0Estad\u00e3o\u00a0ouviu ontem oito especialistas em direito administrativo do Pa\u00eds, dois ministros, um do Supremo Tribunal Federal (STF) e um do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), e um procurador. Todos foram un\u00e2nimes em afirmar que o general n\u00e3o poderia ter assinado o parecer sendo ele civil ou militar.<\/p>\n
Um dos autores da nova Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro (Lindb), o professor de direito administrativo da FGV de S\u00e3o Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que “o substituto poderia n\u00e3o estar em exerc\u00edcio, mas como Pacelli foi exonerado, a partir daquele momento n\u00e3o pode exercer a fun\u00e7\u00e3o”, explicou. “O exonerado nunca pode responder pelo \u00f3rg\u00e3o, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Sundfeld defendeu uma apura\u00e7\u00e3o do caso para avaliar uma poss\u00edvel fraude. “Uma das raz\u00f5es pelas quais a portaria foi editada \u00e9 porque a Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o teria se manifestado a favor. Acontece que esse fato n\u00e3o ocorreu porque esse general n\u00e3o era absolutamente nada. Justifica uma investiga\u00e7\u00e3o profunda, porque h\u00e1 possibilidade, em tese, de isso ter sido feito com intuito de fraudar, de simular um processo administrativo que n\u00e3o existiu”, argumentou. Para o professor, a partir da publica\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a pessoa, seja ela civil ou militar, n\u00e3o responde mais ao cargo. “E se tiver ocupando o cargo \u00e9 uma irregularidade administrativa”, destacou. “A portaria \u00e9 nula, porque ela levou em considera\u00e7\u00e3o uma manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que tem dois v\u00edcios. Foi dada por algu\u00e9m absolutamente incompetente, que n\u00e3o representa o \u00f3rg\u00e3o, e segundo, porque n\u00e3o tem motiva\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Por sua vez, o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Rafael Maffini afirmou que o uso do parecer do general Eug\u00eanio Pacelli na aprova\u00e7\u00e3o da portaria constitui uma “gravidade” e uma “corros\u00e3o” \u00e0 mais “trivial” no\u00e7\u00e3o de Estado de Direito. “\u00c9 pressuposto de validade dos atos administrativos que eles sejam praticados por quem tenha atribui\u00e7\u00e3o legal para tanto”, explicou. “Em 25\/03 foram publicados decretos que exoneraram, a partir de 31\/03, o General Pacelli Mota do cargo de Diretor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados e o transferiram para a reserva remunerada. Desta forma, em meados de abril, n\u00e3o mais teria ele atribui\u00e7\u00e3o legal, pois exclu\u00eddo do servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas”, completou, citando o artigo 94 do Estatuto dos Militares. “E s\u00e3o igualmente inv\u00e1lidos os atos administrativos que foram praticados com base na indevida manifesta\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico sem atribui\u00e7\u00e3o legal.”<\/p>\n
Fora do expediente<\/strong><\/p>\n O parecer do general Eug\u00eanio Pacelli foi enviado \u00e0 assessoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Defesa \u00e0s 22h18 de 15 de abril, por um e-mail particular, num hor\u00e1rio de fora do expediente ds reparti\u00e7\u00e3o. A exonera\u00e7\u00e3o dele saiu no DOU dia 30 de mar\u00e7o, mesmo dia em que seu substituto foi nomeado.<\/p>\n A professora de direito administrativo da FGV em S\u00e3o Paulo Vera Monteiro considerou um “epis\u00f3dio grave” mudar uma pol\u00edtica p\u00fablica dessa maneira. “A invalidade da portaria est\u00e1 relacionada \u00e0 falta de motiva\u00e7\u00e3o. A motiva\u00e7\u00e3o para tomar essa decis\u00e3o foi um ‘ok’ por WhatsApp, e foi um e-mail de algu\u00e9m que n\u00e3o ocupava mais a fun\u00e7\u00e3o dentro do departamento, dizendo que n\u00e3o observa ‘qualquer impedimento’.”<\/p>\n Estatuto<\/strong><\/p>\n Por meio de nota, o Minist\u00e9rio da Defesa ressaltou ontem que considera legal o parecer de Pacelli. A pasta argumentou que o Estatuto dos Militares, a Lei 6.880, que trata da transi\u00e7\u00e3o de cargos militares, prev\u00ea a continuidade do oficial no posto em caso de vac\u00e2ncia.<\/p>\n O minist\u00e9rio destacou o seguinte trecho do estatuto, assinada pelo general Jo\u00e3o Baptista Figueiredo em 1980: “o militar somente deixa o cargo\/fun\u00e7\u00e3o a partir do momento que outro militar nele toma posse”. Portanto, na interpreta\u00e7\u00e3o da pasta, “a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas n\u00e3o suficiente, para a transmiss\u00e3o do cargo.”<\/p>\n A assessoria do minist\u00e9rio sustenta, inclusive, que \u00e9 aplicado ao caso do general Pacelli, que atuava na burocracia do governo, o entendimento de que “a n\u00e3o continuidade no cargo\/fun\u00e7\u00e3o pelo militar, deixando-o vago e sem comando antes que o seu substituto nele tome posse, pode ser caracterizado como crime de abandono de posto.”<\/p>\n Entre a nomea\u00e7\u00e3o e a posse, afirma a Defesa, “h\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para as medidas administrativas de ambos. Enquanto isso, o Comandante exonerado permanece exercendo a sua autoridade, at\u00e9 que seja realizada uma solenidade de transmiss\u00e3o do cargo”.<\/p>\n No dia em que Pacelli assinou o parecer o seu antigo posto no Ex\u00e9rcito n\u00e3o estava vago. J\u00e1 no dia 31, o general Alexandre de Almeida Porto respondia pela fun\u00e7\u00e3o, segundo o DOU, de 25 de mar\u00e7o. O di\u00e1rio oficial coloca uma fase de transi\u00e7\u00e3o. Informa a exonera\u00e7\u00e3o do general no dia 25\/03, mas que ela valeria a partir do dia 31\/03. Mesma regra para seu sucessor no posto. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal\u00a0O Estado de S. Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Principais especialistas em direito administrativo no Pa\u00eds consideraram “grave” e poss\u00edvel “fraude” a decis\u00e3o do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-41602","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41602","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41602"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41602\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41603,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41602\/revisions\/41603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}