O Supremo Tribunal Federal (STF) deve come\u00e7ar a discutir na sess\u00e3o de hoje (31) a restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado para deputados federais e senadores. A sess\u00e3o est\u00e1 prevista para come\u00e7ar \u00e0s 14h.<\/p>\n
O caso concreto que ser\u00e1 julgado \u00e9 de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e envolve a restri\u00e7\u00e3o de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no munic\u00edpio. O prefeito responde a uma a\u00e7\u00e3o penal no STF por suposta compra de votos, mas, em fun\u00e7\u00e3o da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Em fevereiro, ao enviar o caso para julgamento em plen\u00e1rio, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a compet\u00eancia para julgamento seria da primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Barroso argumentou que o atual sistema \u201c\u00e9 feito para n\u00e3o funcionar\u201d e se tornou uma \u201cpervers\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revis\u00e3o do sistema. H\u00e1 problemas associados \u00e0 morosidade, \u00e0 impunidade e \u00e0 impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se, como primeira inst\u00e2ncia, de centenas de processos criminais. N\u00e3o \u00e9 assim em parte alguma do mundo democr\u00e1tico\u201d, disse ele.<\/p>\n
No despacho, Barroso tamb\u00e9m fez cr\u00edticas \u00e0 inefici\u00eancia do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inqu\u00e9ritos e 103 a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
\u201cO prazo m\u00e9dio para recebimento de uma den\u00fancia pelo STF \u00e9 de 565 dias. Um juiz de primeiro grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento \u00e9 muito mais simples\u201d, comparou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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