A aprova\u00e7\u00e3o, pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, do projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais cria um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica e p\u00f5e fim ao receio dos estados da fuga de empresas incentivadas. A medida recebeu o aval na sess\u00e3o de quarta-feira (31.5), com 405 votos favor\u00e1veis, e agora retorna ao Senado devido a mudan\u00e7as no projeto. Al\u00e9m de garantir milhares de empregos, o projeto acaba com a guerra fiscal entre os estados e prop\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o para as isen\u00e7\u00f5es, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vig\u00eancia.<\/p>\n
Conforme o Secret\u00e1rio Adjunto de Governo e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, Jader Rieffe Julianelli Afonso, a aprova\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para os estados perif\u00e9ricos, como Mato Grosso do Sul. Dados do IBGE mostram que em 10 anos (2002-2012) houve crescimento da industrializa\u00e7\u00e3o \u2013 transforma\u00e7\u00e3o ou montagem \u2013 em MS em 433%. Jader pondera que sem os incentivos, a economia regional estaria ainda baseada no extrativismo e agropecu\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cA pol\u00edtica de incentivos fiscais tem sido ben\u00e9fica, tanto que fomos o \u00fanico estado do Brasil a fechar 2016 com gera\u00e7\u00e3o positiva de empregos. Ganhamos 130 mil novos postos de trabalho entre 2006 e 2014, conforme levantamento feito pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Mato Grosso do Sul (Fiems). Ent\u00e3o, na verdade a concess\u00e3o \u00e9 um investimento, porque na medida em que cria novos postos de trabalho, aumenta a demanda por diversos setores da economia de forma indireta como vestu\u00e1rio, alimenta\u00e7\u00e3o, escolas, constru\u00e7\u00e3o civil, com\u00e9rcio. Isso tudo gera nova receita tribut\u00e1ria ao Estado. Por isso dizemos que o incentivo \u00e9 um grande instrumento para o desenvolvimento regional, com benef\u00edcios que possibilitam melhor qualidade de vida \u00e0s pessoas\u201d, disse.<\/p>\n
O secret\u00e1rio frisa que a l\u00f3gica do incentivo n\u00e3o \u00e9 quanto se deixa de arrecadar, mas que o estado est\u00e1 ganhando uma receita nova. \u201cEstou perdoando R$ 50 de R$ 100 que eu n\u00e3o teria, o que significa que estou ganhando R$ 50 que antes n\u00e3o existia, s\u00f3 tinha o zero. Al\u00e9m disso, a economia direta e indireta gera ICMS, Pis, Cofins, Imposto de Renda. N\u00f3s temos um c\u00e1lculo que s\u00f3 do retorno direto \u2013 quem vende para determinada ind\u00fastria e para quem essa ind\u00fastria vende \u2013 se concedermos um incentivo de 67% de perd\u00e3o de ICMS, o retorno \u00e9 93% para o estado. Agora, o efeito indireto de renda \u00e9 imenso, al\u00e9m do desenvolvimento das cidades e aumento do \u00edndice de desenvolvimento humano (IDH)\u201d, ponderou.<\/p>\n
Vota\u00e7\u00e3o Confaz<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso, ao inv\u00e9s de exigir unanimidade do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), o conv\u00eanio dos incentivos fiscais precisar\u00e1 de um m\u00ednimo de 2\/3 dos estados e 1\/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regi\u00f5es do pa\u00eds. Assim, os estados poder\u00e3o renovar os benef\u00edcios ou prorrog\u00e1-los, mas sua vig\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar do novo prazo estipulado. Valer\u00e3o inclusive incentivos concedidos por legisla\u00e7\u00e3o estadual at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei complementar.<\/p>\n \u201cVai funcionar da seguinte maneira: em caso de novos incentivos iguais aos j\u00e1 existentes como, por exemplo, uma empresa de metal mec\u00e2nica que pela Lei poderia receber 67% de incentivo para se instalar aqui, poderemos conceder a isen\u00e7\u00e3o, sem aprovar no Confaz porque \u00e9 uma ind\u00fastria que j\u00e1 existe no Estado. Precisa apenas enviar a documenta\u00e7\u00e3o ao conselho que publica os atos no portal online. Agora, se vem uma empresa de autom\u00f3veis, por exemplo, que n\u00f3s n\u00e3o temos, ou de constru\u00e7\u00e3o de sat\u00e9lite, que s\u00e3o de alta tecnologia, ai \u00e9 preciso o Confaz votar por unanimidade\u201d, explicou Jader.<\/p>\n Os novos prazos estipulados, a contar no ano posterior ao da vig\u00eancia do conv\u00eanio, que dever\u00e3o ser aprovados dentro de 180 dias pelo Confaz, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n 15 anos:<\/strong> destinados ao fomento das atividades agropecu\u00e1ria e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte urbano;<\/p>\n 8 anos:<\/strong> destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador;<\/p>\n 5 anos:<\/strong> destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria;<\/p>\n 3 anos:<\/strong> para as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura;<\/p>\n 1 ano:<\/strong> demais benef\u00edcios.<\/p>\n Se o conv\u00eanio for publicado no come\u00e7o de 2018, por exemplo, os prazos m\u00e1ximos de vig\u00eancia come\u00e7am a contar apenas no ano seguinte. No caso de Mato Grosso do Sul, todos os benef\u00edcios concedidos se mant\u00eam dentro dos novos prazos. Os industriais\/agropecu\u00e1rios, que s\u00e3o cerca de 80%, t\u00eam \u00faltimo prazo em 2028. Os comerciais, que envolvem centrais de distribui\u00e7\u00e3o, atacadistas, e-commerce, encerram em 2022.<\/p>\n Como houve vota\u00e7\u00e3o de um projeto de Lei substitutivo pela c\u00e2mara dos Deputados, a mat\u00e9ria volta para aprova\u00e7\u00e3o do Senado, que pode votar pelas altera\u00e7\u00f5es ou aprovar o projeto original. Jader avalia que ambos os textos s\u00e3o bons para os estados que est\u00e3o fora do centros comerciais sul-sudeste.<\/p>\n \u201cOs deputados modificaram o texto elaborado pelos senadores que reduz o prazo e inclu\u00edram a redu\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios incentivos, ano a ano. O contribuinte que tinha 67% de incentivo, passa a ter 60,3% no ano seguinte e vai reduzindo gradativamente, sem perder 100% da competitividade da noite para o dia. A nossa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o nos resguarda jur\u00eddica e economicamente, porque se uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) determina a inconstitucionalidade dos incentivos, a maior parte das ind\u00fastrias e empresas fecharia as portas, porque elas se instalam onde est\u00e1 a mat\u00e9ria-prima e o mercado consumidor. Essa fuga geraria uma enorme redu\u00e7\u00e3o de emprego. Ent\u00e3o, a medida nos d\u00e1 tranquilidade uma vez que ningu\u00e9m sair\u00e1 prejudicado\u201d, finalizou.Portal do Governo de Mato Grosso do Sul<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aprova\u00e7\u00e3o, pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, do projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais cria um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica e p\u00f5e fim ao receio dos estados da fuga de empresas incentivadas. 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