Duas proposi\u00e7\u00f5es foram aprovadas por unanimidade, em primeira vota\u00e7\u00e3o, na Ordem do Dia desta ter\u00e7a-feira (13). O Projeto de Lei (PL) 42\/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), cria o Cadastro Estadual de Ped\u00f3filos em Mato Grosso do Sul. \u201cEstudos apontam que a puni\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o resolve. Por isso, \u00e9 importante a cria\u00e7\u00e3o de mecanismo\u00a0para defender a sociedade destes pervertidos sexuais. Os pais precisam ter acesso sobre quem s\u00e3o os ped\u00f3filos que residem pr\u00f3ximo de suas casas\u201d, destacou o parlamentar.<\/p>\n
A proposta classifica como ped\u00f3filos pessoas que tenham decis\u00e3o transitada em julgado em processo de apura\u00e7\u00e3o de crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes e crimes previstos na Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA), que tenham conota\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sejusp) a responsabilidade de regulamentar a cria\u00e7\u00e3o do cadastro, bem como a atualiza\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es. O cadastro dever\u00e1 conter dados pessoais completos, com foto e caracter\u00edsticas f\u00edsicas dos ped\u00f3filos; grau de parentesco ou rela\u00e7\u00e3o entre o cadastrado e a v\u00edtima; idades do cadastrado e da v\u00edtima; circunst\u00e2ncias e local em que o crime foi praticado; endere\u00e7o atualizado do cadastrado; e hist\u00f3rico de crimes. Dever\u00e1 ser respeitado o sigilo das investiga\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n
O cadastro poder\u00e1 ser disponibilizado no site da Sejusp, considerando que qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o e foto. J\u00e1 o conte\u00fado integral dos cadastros poder\u00e1 ser visualizado pelos servidores das pol\u00edcias, civil e militar, conselhos tutelares, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, bem como outras autoridades.<\/p>\n
J\u00e1 o PL 81\/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), inclui as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista de atendimento priorit\u00e1rio em estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os. Hoje, gestantes, lactantes, m\u00e3es acompanhadas por crian\u00e7as de colo e portadores de necessidades especiais t\u00eam direito a\u00a0fila\u00a0preferencial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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