Ser\u00e1 transformada em Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) a Comiss\u00e3o Especial criada no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa\u00a0para investigar den\u00fancia de Joesley Mendon\u00e7a Batista, Wesley Mendon\u00e7a Batista e Ricardo Saud, da JBS, de pagamento de notas fiscais “frias” emitidas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas no valor de R$ 45.631.696,03, sem o devido fornecimento de bens ou servi\u00e7os, em contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta concess\u00e3o indevida de benef\u00edcios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o relato dos empres\u00e1rios, que consta no anexo 21 do pr\u00e9-acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada firmado pelos empres\u00e1rios com o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, as opera\u00e7\u00f5es teriam sido realizadas entre os anos de 2010 e 2017.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (14\/6), o presidente Junior Mochi (PMDB), acolheu o parecer da\u00a0Secretaria de Assuntos Legislativos e Jur\u00eddicos da Casa de Leis, favor\u00e1vel \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o j\u00e1 criada em CPI, atendendo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de\u00a0Pedro Kemp (PT), apresentada \u00e0 Mesa Diretora no \u00faltimo dia 13 de junho, e a\u00a0requerimento de Paulo Corr\u00eaa (PR) e outros nove\u00a0parlamentares. Segundo eles, diferentemente da Comiss\u00e3o Especial, a CPI det\u00e9m “poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades\u00a0judiciais”, como determinar dilig\u00eancias, per\u00edcias, requisitar e inquirir testemunhas, o que consideram essencial para a apura\u00e7\u00e3o da\u00a0den\u00fancia apresentada.<\/p>\n
Conforme o parecer da Secretaria, foram atendidos dispositivos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e os tr\u00eas\u00a0requisitos para cria\u00e7\u00e3o de CPIs definidos no Regimento Interno da Casa de Leis. S\u00e3o eles: n\u00famero m\u00ednimo de oito assinaturas solicitando a instaura\u00e7\u00e3o, fato\u00a0determinado e lapso temporal a ser investigado. “A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito dever\u00e1 assegurar o contradit\u00f3rio e ampla\u00a0defesa, na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e demais instrumentos legais, e poder\u00e1 ser denominada de CPI das Irregularidades Fiscais\u00a0e Tribut\u00e1rias do Estado de MS ou receber outra denomina\u00e7\u00e3o que seus membros aprovarem”, disse o presidente Mochi. Ele fixou o\u00a0prazo de 120 dias para a conclus\u00e3o dos trabalhos da CPI, a contar da instala\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o e posse do presidente, vice e relator.<\/p>\n
Ficou mantida a mesma composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial, com a participa\u00e7\u00e3o dos titulares: Corr\u00eaa e Flavio Kayatt (PSDB), indicados pelo\u00a0Bloco Partid\u00e1rio 1; Eduardo Rocha e Dr. Paulo Siufi, ambos do PMDB, pelo Bloco Partid\u00e1rio 2; e Pedro Kemp, pelo PT. Como\u00a0suplentes, foram indicados: Mara Caseiro (PSDB) e Coronel David (PSC), pelo Bloco 1; e Renato C\u00e2mara e Marcio Fernandes,\u00a0ambos do PMDB, pelo Bloco 2. Cabo Almi ser\u00e1 suplente pelo PT. Corr\u00eaa, que presidiu a Comiss\u00e3o Especial, convocou a primeira\u00a0reuni\u00e3o da CPI para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (20\/6), \u00e0s 11h30, na Presid\u00eancia da Casa de Leis. “Vamos conversar com todos os\u00a0integrantes e j\u00e1 formalizar as escolhas do presidente, vice e relator, para que a CPI possa ser efetivamente instalada na quarta-feira”,\u00a0informou.<\/p>\n
Outros projetos<\/strong><\/p>\n Os deputados tamb\u00e9m aprovaram tr\u00eas mat\u00e9rias durante a ordem do dia. O Projeto de Lei (PL) 66\/2017<\/a><\/ins>, de Jo\u00e3o Grand\u00e3o (PT), inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Festa do Peixe, realizada anualmente durante a Semana Santa em Dourados. A proposta passou em segunda discuss\u00e3o e segue para san\u00e7\u00e3o do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). J\u00e1 o PL 90\/2017<\/a><\/ins>, de Renato C\u00e2mara, Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), George Takimoto (PDT), Herculano Borges (SD), Grand\u00e3o e Marcio Fernandes, estabelece a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, nos estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados de Mato Grosso do Sul, da exist\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de viol\u00eancia contra a pessoa idosa, bem como das consequ\u00eancias da conduta omissiva.<\/p>\n