Com o voto do ministro Dias Toffoli, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) alcan\u00e7ou maioria de 6 votos a zero em favor da validade dos acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada da empresa JBS, homologados em maio pelo ministro Edson Fachin, bem como da manuten\u00e7\u00e3o dele como relator do caso. Restam os votos de cinco ministros.<\/p>\n
O plen\u00e1rio, em sua maioria, entendeu que a validade legal de qualquer acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o pode ser revista, uma vez que tal legalidade for atestada pelo ministro relator, no caso, Edson Fachin.<\/p>\n
Durante uma sess\u00e3o tensa de debates, ficou entendido tamb\u00e9m que a compet\u00eancia para homologar os acordos cabe somente ao relator do caso, e n\u00e3o ao colegiado do STF, seja plen\u00e1rio ou uma das turmas.<\/p>\n
No momento da homologa\u00e7\u00e3o, os ministros concordaram que n\u00e3o cabe ao relator julgar se os termos do acordo de dela\u00e7\u00e3o s\u00e3o justos ou n\u00e3o, mas somente analisar se as cl\u00e1usulas est\u00e3o de acordo com a lei e se o delator deu as declara\u00e7\u00f5es de forma volunt\u00e1ria, sem ser coagido.<\/p>\n
Fica a cargo do colegiado, plen\u00e1rio ou turma, analisar, posteriormente, a efic\u00e1cia dos termos do acordo, ou seja, julgar se foram obtidos os resultados prometidos pelo delator, podendo-se assim, no momento da an\u00e1lise de m\u00e9rito do caso, rever seus benef\u00edcios se as promessas n\u00e3o forem cumpridas.<\/p>\n
“N\u00e3o cabe ao Estado dar com uma m\u00e3o e tirar com a outra. N\u00e3o \u00e9 licito ao Estado faz\u00ea-lo”, disse Toffoli. “O juiz, ao homologar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, n\u00e3o emite nenhum ju\u00edzo de valor a respeito das declara\u00e7\u00f5es eventualmente j\u00e1 prestadas pelo colaborador \u00e0 autoridade policial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico”, acrescentou.<\/p>\n
Votaram nesse sentido o relator, Edson Fachin, e os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Restam os votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e da presidente, C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
\u201cA partir do momento em que o Estado homologue a colabora\u00e7\u00e3o premiada, atestando a sua validade, ela s\u00f3 poder\u00e1 ser descumprida se o colaborador n\u00e3o honrar aquilo que se obrigou a fazer. Porque, do contr\u00e1rio, n\u00f3s desmoralizar\u00edamos o instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada e dar\u00edamos chancela para que o Estado pudesse se comportar de uma forma desleal, beneficiando-se das informa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o cumprido sua parte do ajustado\u201d, disse Barroso.<\/p>\n
O julgamento foi motivado por questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS feitos pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.<\/p>\n
A defesa de Azambuja contestou a remessa do processo a Fachin, alegando que os fatos narrados pelos delatores n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com os crimes investigados na Lava Jato, e tamb\u00e9m a extens\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos aos delatores.<\/p>\n
No acordo com os executivos da JBS, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) se comprometeu a n\u00e3o apresentar den\u00fancia contra os delatores, em troca de informa\u00e7\u00f5es que efetivamente incriminem pol\u00edticos envolvidos em casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Duvido piamente que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha feito um bom neg\u00f3cio penal”, disse o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, indicando que, ao votar, se posicionar\u00e1 de maneira diversa da maioria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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