Deputados membros da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tribut\u00e1rias do Estado de Mato Grosso do Sul receberam na manh\u00e3 desta quinta-feira (28\/6) documentos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), referentes aos Termos de Concess\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ao Grupo JBS, pactuados entre os anos 2010 e 2017.<\/p>\n
A documenta\u00e7\u00e3o foi entregue pelo secret\u00e1rio estadual Marcio Monteiro, em reuni\u00e3o na sala de presid\u00eancia, onde tamb\u00e9m foi assinado um Termo de Confidencialidade com o objetivo de resguardar as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas entre a Sefaz e a CPI.<\/p>\n
\u201cEstamos recebendo muita informa\u00e7\u00e3o sigilosa, protegida por lei, ent\u00e3o assinamos esse termo para que n\u00e3o haja vazamento de nenhum documento. Os servidores da Casa e assessores contratados pela CPI tamb\u00e9m v\u00e3o assinar. Caso seja constatada alguma irregularidade na documenta\u00e7\u00e3o, tudo ser\u00e1 enviado a um juiz e passar\u00e1 pelo devido tr\u00e2mite legal\u201d, afirmou o presidente da CPI, deputado Paulo Corr\u00eaa (PR).<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio Marcio Monteiro, a documenta\u00e7\u00e3o entregue \u00e9 composta por mais de 80 processos que foram digitalizados e armazenados em CDs entregues em envelope lacrado, referentes a cinco Termos de Ajuste de Regime Especial (Tare), firmados entre a Sefaz e as empresas do Grupo JBS, para benef\u00edcios fiscais citados como parte do suposto esquema de emiss\u00e3o de notas frias, em den\u00fancia feita pelos empres\u00e1rios Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud, em dela\u00e7\u00e3o premiada \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u201cA CPI \u00e9 muito importante para dar transpar\u00eancia a todo o processo de incentivos fiscais no Estado, que possibilitam a instala\u00e7\u00e3o de diversas empresas para gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, que ajudaram no desenvolvimento da economia. Se algo de errado foi descoberto pelos auditores, n\u00f3s vamos tomar as devidas provid\u00eancias, por exemplo, a restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0s empresas com a devida multa e juros\u201d, garantiu o secret\u00e1rio de Estado.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o deve aprovar o nome dos auditores em reuni\u00e3o na tarde desta quarta-feira, \u00e0s 15h30, no Plenarinho Nelito C\u00e2mara. Requerimento aprovado na reuni\u00e3o passada pede a indica\u00e7\u00e3o de um auditor servidor da Casa de Leis, um auditor indicado pelo Tribunal de Contas do Estado e um auditor indicado pelo Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS).<\/p>\n
Al\u00e9m de Corr\u00eaa, tamb\u00e9m fazem parte da CPI os deputados Eduardo Rocha (PMDB) como vice-presidente, Flavio Kayatt como relator, Pedro Kemp (PT) e Paulo Siufi (PMDB) como membros titulares. Os deputados Mara Caseiro (PSDB) e Coronel David (PSC) tamb\u00e9m participaram da reuni\u00e3o e s\u00e3o suplentes da Comiss\u00e3o, junto com os deputados Cabo Almi (PT), Marcio Fernandes (PMDB) e Renato C\u00e2mara (PMDB).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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