Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (28) tr\u00eas Projetos de Leis (PL), dentre eles o 12\/2017, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os e procedimentos em farm\u00e1cias e drogarias de Mato Grosso do Sul e inclui a autoriza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de vacinas e demais medicamentos.<\/p>\n
Al\u00e9m das aplica\u00e7\u00f5es, esses estabelecimentos ficam autorizados a: \u201crealiza\u00e7\u00e3o de testes de sa\u00fade, utilizando equipamentos ou dispositivos de point-of-care testing e de autoteste; determina\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros cl\u00ednicos fisiol\u00f3gicos e antropom\u00e9tricos; acompanhamento farmacoterap\u00eautico de pacientes; a\u00e7\u00f5es de rastreamento e educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade; atendimento e aconselhamento para problemas de sa\u00fade autolimitados; e revis\u00e3o da farmacoterapia e concilia\u00e7\u00e3o de medicamentos\u201d.<\/p>\n
A proposta determina que as farm\u00e1cias e drogarias dever\u00e3o disponibilizar uma sala de atendimento individual, com tamanho m\u00ednimo de tr\u00eas metros quadrados, para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os agora ofertados e dever\u00e3o, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, informar \u00e0 Secretaria Municipal ou Estadual de Sa\u00fade quais doses de vacinas s\u00e3o mensalmente aplicadas e dever\u00e3o seguir todos os par\u00e2metros determinados por leis e pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Para conferir o projeto na \u00edntegra clique aqui.<\/p>\n
O projeto foi aprovado por maioria de votos em segunda discuss\u00e3o e segue para sans\u00e3o do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), para ent\u00e3o se tornar lei estadual. O voto contra foi emitido pelo deputado Dr. Paulo Siufi (PSDB), que justificou que, na sua vis\u00e3o, \u201ca medida pode colocar em risco a vida das pessoas sem a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
De autoria de Siufi, tamb\u00e9m foi aprovado em segunda discuss\u00e3o, por unanimidade, o PL 63\/2017, que inclui o Festival de M\u00fasica Ecl\u00e9tica, realizado anualmente no munic\u00edpio de Itaquira\u00ed, no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta obteve parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Desporto, Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n
Primeira discuss\u00e3o<\/p>\n
Em primeira vota\u00e7\u00e3o, com parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), foi aprovado por unanimidade o PL 88\/2017, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), que visa obrigar o \u00d3rg\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o ao Direito do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon\/MS), a repassar ao denunciante o percentual de 10% sobre o valor da multa aplicada \u00e0quele que n\u00e3o respeitou os direitos do consumidor.<\/p>\n
Segundo o projeto, somente ser\u00e3o aceitas e analisadas as den\u00fancias que tragam detalhadamente os fatos tipificados como crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo e que violem os direitos difusos, coletivos, individuais e homog\u00eaneos. Nos casos de acusa\u00e7\u00f5es falsas e m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e3o aplicadas multas ao denunciante. O deputado justificou que a compensa\u00e7\u00e3o financeira deve ser feita ao denunciante que, al\u00e9m de ser lesado pela empresa denunciada, \u201cgastou seu tempo e dinheiro durante o decorrer do processo\u201d. Agora o PL segue para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de m\u00e9rito, para ent\u00e3o seguir para vota\u00e7\u00e3o em segunda discuss\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m dos projetos j\u00e1 citados, tamb\u00e9m estavam previstos para a vota\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia de hoje os projetos 234\/2016, de Amarildo Cruz (PT) e o PL 107\/2017, de autoria de Beto Pereira (PSDB), que foram retirados de pauta, a pedido do autor e pelo Artigo 193 do Regimento Interno, respectivamente. Acesse cada um deles na \u00edntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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