A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou em reuni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (4\/7), pareceres favor\u00e1veis a sete Projetos de Lei (PL) e analisou um veto parcial do Poder Executivo. Outros 12 projetos foram distribu\u00eddos para relatoria.<\/p>\n
O destaque de hoje ficou para aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade do relat\u00f3rio favor\u00e1vel pela livre tramita\u00e7\u00e3o, emitido pelo deputado Lidio Lopes (PEN), ao PL 97\/2017, de autoria de Renato C\u00e2mara (PMDB), que estabelece regras sobre preven\u00e7\u00e3o \u00e0s doen\u00e7as ocupacionais na Rede Estadual de Ensino e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O projeto determina que as institui\u00e7\u00f5es de ensino informem e esclare\u00e7am aos professores e profissionais da \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o dos riscos das manifesta\u00e7\u00f5es de enfermidades decorrentes do exerc\u00edcio profissional, orientem\u00a0sobre os m\u00e9todos e formas preventivas de combate aos referidos males e implementem\u00a0rotinas e pr\u00e1ticas que atendam \u00e0 preven\u00e7\u00e3o das patologias.<\/p>\n
\u201cDoen\u00e7as do aparelho respirat\u00f3rio, les\u00f5es por esfor\u00e7os repetitivos, dist\u00farbios orteomusculares, varizes nas pernas, s\u00edndromes, depress\u00e3o e cansa\u00e7o mental s\u00e3o algumas das principais queixas dos professores nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos e por isso apresentamos esse projeto para cuidar dos profissionais\u201d, justificou o deputado. A proposi\u00e7\u00e3o considera doen\u00e7as ocupacionais como aquelas reconhecidas pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estadual e agora segue para vota\u00e7\u00e3o em primeira discuss\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m de relatoria de Lidio Lopes, foi aprovado por unanimidade o parecer favor\u00e1vel ao PL 108\/2017, de Onevan de Matos (PSDB), que declara de Utilidade P\u00fablica Estadual o Projeto Rondon-MS, com sede em Campo Grande (MS). Ainda com relatoria de Lidio, aprovaram por unanimidade o PL 126\/2017, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reajusta os vencimentos dos servidores do TCE e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, com aumento linear em 5%, com data base a contar de maio.<\/p>\n
De relatoria de Pedro Kemp (PT), os deputados aprovaram parecer favor\u00e1vel ao PL 117\/2017, de Renato C\u00e2mara, que declara de Utilidade P\u00fablica a Ong Prote\u00e7\u00e3o dos Animais de Ponta Por\u00e3 (MS). De relatoria do deputado Professor Rinaldo (PSD), foi aprovado parecer favor\u00e1vel \u00e0 emenda modificativa ao PL 227\/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que retira a palavra \u201cconsulta\u201d e determina que a proposta normatize a obrigatoriedade na marca\u00e7\u00e3o de exames para pessoas com mais de 60 anos, nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Estado.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o, deputado Beto Pereira (PSDB), relatou o PL 112\/2017, do Poder Executivo, que revoga as Leis 2.131\/2000, 3.958\/2010 e 4.824\/2016, que tratam, respectivamente, do parcelamento de multas de tr\u00e2nsito, feriado da Consci\u00eancia Negra em 20 de novembro e lei que exige gr\u00e1fico sobre velocidade m\u00f3vel da internet m\u00f3vel e banda larga.<\/p>\n
A justificativa do Poder Executivo \u00e9 que as tr\u00eas leis j\u00e1 foram questionadas pela Justi\u00e7a. A primeira j\u00e1 considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul e as outras duas tamb\u00e9m consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, os deputados aprovaram o parecer favor\u00e1vel pela livre tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Tamb\u00e9m de iniciativa do Executivo, o PL 118\/2017, recebeu parecer favor\u00e1vel de Beto Pereira. A mat\u00e9ria altera a Lei 3.333\/2006, que disp\u00f5e sobre medidas sanit\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o da ferrugem asi\u00e1tica da soja plantada no Estado. Segundo o relator, a medida restringe o plantio na entressafra e permite assim o \u201cdescanso\u201d da terra.<\/p>\n
Veto<\/p>\n
Ainda na reuni\u00e3o de hoje, o presidente da Comiss\u00e3o, Beto Pereira, devolveu o veto parcial do Poder Executivo ao PL 209\/2016, de George Takimoto, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Federal 13.111\/2015, e termina a afixa\u00e7\u00e3o de tal lei nos estabelecimentos que comercializam ve\u00edculos automotores novos e usados, em Mato Grosso do Sul. Beto Pereira entendeu que o veto aos artigos 2 e 3 da mat\u00e9ria devam ser mantidos. Professor Rinaldo votou em concord\u00e2ncia com Beto. Lidio Lopes e Pedro Kemp votaram pela rejei\u00e7\u00e3o do veto, acompanhando relatoria da mat\u00e9ria feita pelo deputado Renato C\u00e2mara. Confira o projeto e o veto na \u00edntegra pelo sistema legislativo clicando aqui.<\/p>\n
O deputado Eduardo Rocha (PMDB) participou da reuni\u00e3o da CCJR, por ser suplente do deputado Renato C\u00e2mara (PMDB), que est\u00e1 em agenda parlamentar em Ivinhema (MS). A reuni\u00e3o tamb\u00e9m foi acompanhada pelo deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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