A vota\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia desta ter\u00e7a-feira (11\/7) tem destaque para a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 86\/2017, que disp\u00f5e sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que estabelece metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para 2018 e prev\u00ea uma receita total de R$ 13,8 bilh\u00f5es, em valores a pre\u00e7os correntes. A estimativa projeta uma redu\u00e7\u00e3o de 0,68% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0receita deste ano.<\/p>\n
A LDO foi aprovada em primeira vota\u00e7\u00e3o, com incorpora\u00e7\u00e3o das emendas de n\u00fameros 1, 6 e 7, todas de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), que disp\u00f5em sobre acr\u00e9scimos de valores ao Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Defensoria P\u00fablica, respectivamente. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria recebeu pareceres favor\u00e1veis, aprovados por unanimidade, das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) e da de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, confira mais\u00a0clicando aqui<\/a><\/ins>.\u00a0\u00a0A mat\u00e9ria est\u00e1 pautada para ser votada em segunda discuss\u00e3o na sess\u00e3o ordin\u00e1ria dessa quarta-feira (11\/7).<\/p>\n Tamb\u00e9m em primeira vota\u00e7\u00e3o, os deputados estaduais aprovaram o PL 127\/2017, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Servi\u00e7os Auxiliares da Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso do Sul. A proposta de reajuste em 5%, com efeitos retroativos a contar a partir de 1\u00ba de maio de 2017, segue para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de m\u00e9rito antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o em segunda discuss\u00e3o.<\/p>\n Em segunda vota\u00e7\u00e3o foi aprovado por unanimidade o PL 93\/2017, de autoria do 1\u00ba secret\u00e1rio da Assembleia Legislativa, deputado Z\u00e9 Teixeira (DEM), que altera as normas sobre a concess\u00e3o de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodovi\u00e1rio Intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul. A proposta estabelece o benef\u00edcio para as pessoas que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e meio, atualmente, equivalentes a R$ 1.405,50.<\/p>\n Ainda em segunda vota\u00e7\u00e3o, o PL 027\/2017 foi aprovado por unanimidade pelos deputados na Ordem do Dia. A proposta, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), trata da substitui\u00e7\u00e3o de farmac\u00eauticos que entrarem em supl\u00eancia tempor\u00e1ria e eventual assist\u00eancia t\u00e9cnica nas unidades de sa\u00fade do Estado, com o objetivo de evitar que as farm\u00e1cias dos postos de sa\u00fade fiquem desguarnecidas na falta dos profissionais, por exemplo, quando sa\u00edrem de f\u00e9rias. O PL segue para vota\u00e7\u00e3o em Reda\u00e7\u00e3o Final por ter recebido\u00a0emenda<\/a><\/ins>\u00a0do pr\u00f3prio autor.<\/p>\n Em discuss\u00e3o \u00fanica, tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 26\/2017, de autoria de Renato C\u00e2mara (PMDB), que concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Sul-Mato-Grossense a Joel Pizzini Filho, cineasta e documentarista brasileiro.<\/p>\n Veto<\/strong><\/p>\n Foi mantido o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9\/2016, de autoria de deputado Cabo Almi (PT), que modifica o Estatuto que regula a situa\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado, a fim de ampliar a obrigatoriedade dos Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs). \u00a0Conforme o Governo do Estado, a proposi\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da harmonia e separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, pois for\u00e7a o Executivo a exercer o seu poder regulamentar e ainda h\u00e1 aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n \u201cA justificativa do Executivo para vetar \u00e9 que os deputados dessa Casa n\u00e3o podem legislar em uma mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Executivo, mas tem pareceres de ju\u00edzes para todos os gostos. Quando eu pe\u00e7o para fazer altera\u00e7\u00e3o para se compre algema, muni\u00e7\u00e3o, colete e capacete, eu sei que tamb\u00e9m \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Executivo, mas ele n\u00e3o compra. Pode at\u00e9 comprar, mas n\u00e3o de acordo que devia. A CCJR entendeu que era constitucional. N\u00e3o vamos mais poder legislar?\u201d, questionou o deputado. \u00a0Al\u00e9m de Almi, os deputados George Takimoto (PDT), Lidio Lopes (PEN) e os demais petistas Jo\u00e3o Grand\u00e3o, Amarildo Cruz e Pedro Kemp votaram pela rejei\u00e7\u00e3o do veto. Com a derrota, de 12 votos a seis, o projeto foi arquivado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A vota\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia desta ter\u00e7a-feira (11\/7) tem destaque para a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 86\/2017, que disp\u00f5e sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que estabelece metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para 2018 e prev\u00ea uma receita total de R$ 13,8 bilh\u00f5es, em valores a pre\u00e7os correntes. 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