A aprova\u00e7\u00e3o definitiva do projeto de convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais dos estados, ocorrida no Senado Federal na quarta-feira (12) d\u00e1 aos empres\u00e1rios instalados em Mato Grosso do Sul a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para que mantenham e at\u00e9 mesmo ampliem as suas atividades no Estado, protegendo, assim, ao menos 1.176 novos postos de trabalho abertos de janeiro a maio deste ano pelo setor industrial. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Produ\u00e7\u00e3o e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei \u00e9 fundamental, tanto na manuten\u00e7\u00e3o quanto na atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos, t\u00e3o necess\u00e1rios para a diversifica\u00e7\u00e3o da base econ\u00f4mica de Mato Grosso do Sul. Al\u00e9m disso, permite a manuten\u00e7\u00e3o de milhares de empregos, condi\u00e7\u00e3o fundamental neste momento de crise. Sem a convalida\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais que j\u00e1 foram concedidos, muitos empreendimentos ou deixariam ou desistiriam de se instalar no Estado. Agora, o governo do Estado vai discutir internamente e com o setor produtivo, para fazer a adequa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica industrial \u00e0 nova lei\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com Jaime Verruck, o PLS 130\/14, repara a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada por uma s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna inconstitucional benef\u00edcios fiscais n\u00e3o aprovados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). \u201cFoi instaurado um impasse com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade dos incentivos que n\u00e3o passaram pelo Confaz. Ocorre que a exig\u00eancia da unanimidade no conselho era um entrave, pois se um Estado n\u00e3o fosse favor\u00e1vel, o incentivo n\u00e3o era convalidado. Os Estados precisam de competitividade fiscal. Se n\u00e3o tiv\u00e9ssemos essa possibilidade de oferecer incentivos fiscais, n\u00e3o ter\u00edamos o processo de desenvolvimento industrial. N\u00e3o entendo essa situa\u00e7\u00e3o como uma \u2018guerra fiscal\u2019, mas sim como um fator de competitividade na atra\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O projeto<\/strong><\/p>\n Conforme o Projeto de Lei Substitutivo 130\/14 aprovado no Senado, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio que um Estado obtenha concord\u00e2ncia un\u00e2nime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, ser\u00e1 necess\u00e1ria a anu\u00eancia de dois ter\u00e7os dos estados. Esse total dever\u00e1 ser distribu\u00eddo nacionalmente, com pelo menos um ter\u00e7o dos estados de cada regi\u00e3o do pa\u00eds concordando com a concess\u00e3o.<\/p>\n O projeto trata da regulariza\u00e7\u00e3o de incentivos, isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. As unidades da Federa\u00e7\u00e3o buscaram, com isso, atrair empresas e ind\u00fastrias para gerar empregos e crescimento econ\u00f4mico. A competi\u00e7\u00e3o entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, \u00e9 conhecida como \u201cguerra fiscal\u201d.<\/p>\n A proposta tem o objetivo de dar fim \u00e0 guerra fiscal, criando regras mais flex\u00edveis para esses incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que j\u00e1 contam com empreendimentos atra\u00eddos atrav\u00e9s dessa pr\u00e1tica a sua continuidade.<\/p>\n Limites<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, a concess\u00e3o de novos incentivos fiscais, bem como a prorroga\u00e7\u00e3o dos que j\u00e1 estejam em vigor, s\u00f3 poder\u00e3o ter vig\u00eancia por um prazo determinado, a depender do setor de neg\u00f3cios beneficiado. Os prazos m\u00e1ximos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n At\u00e9 15 anos \u2013 Agropecu\u00e1ria, ind\u00fastria, infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e transporte urbano<\/p>\n At\u00e9 8 anos \u2013 Atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio exterior, incluindo opera\u00e7\u00e3o praticada pelo contribuinte importador<\/p>\n At\u00e9 5 anos \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o e incremento de atividades comerciais, desde que o benef\u00edcio seja para o real remetente da mercadoria<\/p>\n At\u00e9 3 anos \u2013 Opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura<\/p>\n at\u00e9 1 ano \u2013 Demais setores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aprova\u00e7\u00e3o definitiva do projeto de convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais dos estados, ocorrida no Senado Federal na quarta-feira (12) d\u00e1 aos empres\u00e1rios instalados em Mato Grosso do Sul a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para que mantenham e at\u00e9 mesmo ampliem as suas atividades no Estado, protegendo, assim, ao menos 1.176 novos postos de trabalho abertos de janeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-6793","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6793"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6793\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6794,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6793\/revisions\/6794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}