Decreto do governador Reinaldo Azambuja publicado nessa sexta-feira, 21\/7, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, alinha as regras e refor\u00e7a as obriga\u00e7\u00f5es das empresas beneficiadas com a outorga de benef\u00edcios fiscais, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 93\/2001, que trata da concess\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios. O decreto define prazos para os empreendimentos e refor\u00e7a as obriga\u00e7\u00f5es das empresas. A principal contrapartida \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
O decreto, segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos que justifica as medidas, objetiva alinhar os procedimentos que definem a margem de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e garantir o cumprimento das normas pelas empresas que apresentarem projetos de implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o reloca\u00e7\u00e3o ou reativa\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais, comerciais e de servi\u00e7os. Pelas regras, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais leva em conta valor do investimento, prazo para a atividade e alcance social do empreendimento.<\/p>\n
Caso o ato de concess\u00e3o n\u00e3o estipule prazo, deve ser aplicada a norma do decreto publicado nessa sexta-feira. Os prazos s\u00e3o de dois anos, no caso de obras de engenharia; e um ano, no caso de instala\u00e7\u00e3o ou montagem de m\u00e1quinas, equipamentos ou outros produtos. O prazo pode ser dilatado em ato do secret\u00e1rio de Fazenda em at\u00e9 50% do tempo inicialmente previsto \u201cmediante ato fundamentado, a pedido da empresa benefici\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
O decreto prev\u00ea, ainda, que \u201cainda n\u00e3o fixada no ato concessivo do incentivo ou do benef\u00edcio fiscal, a empresa benefici\u00e1ria deve informar \u00e0 Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CIDEC), at\u00e9 vinte dias ap\u00f3s, a data do in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o ou montagem.<\/p>\n
A comprova\u00e7\u00e3o do investimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a outorga dos benef\u00edcios e deve ser feita, segundo o decreto, por meio de projeto t\u00e9cnico ou declara\u00e7\u00e3o por profissional habilitado, respons\u00e1vel pela obra, acompanhada de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART).<\/p>\n
A instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou m\u00e1quinas tamb\u00e9m deve ser comprovada por meio de projeto e ou declara\u00e7\u00e3o de profissional habilitado para o trabalho de montagem. Para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, em todas as hip\u00f3teses, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m cumprir prazos.<\/p>\n
No caso de constru\u00e7\u00e3o de obras ou de instala\u00e7\u00e3o ou de montagem de m\u00e1quinas, de equipamentos ou de outros produtos, cujo tempo de realiza\u00e7\u00e3o ultrapasse seis meses, a declara\u00e7\u00e3o de profissional habilitado deve ser apresentada trimestralmente, com descri\u00e7\u00e3o da etapa ou est\u00e1gio em que se encontre a constru\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o ou a montagem de equipamentos.<\/p>\n
Qualquer irregularidade nesse processo, seja por adultera\u00e7\u00e3o de valor de investimento ou incompatibilidade de informa\u00e7\u00f5es declaradas com os dados apurados em fiscaliza\u00e7\u00e3o implica, de acordo com o decreto, na anula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento visando o cancelamento de incentivo pelo n\u00e3o cumprimento ds regras ou retardamento do cronograma de efetiva\u00e7\u00e3o do empreendimento, pode resultar na obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
PRORROGA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Outro decreto publicado na edi\u00e7\u00e3o dessa sexta-feira do Di\u00e1rio Oficial do Estado prorroga por um ano os benef\u00edcios concedidos a partir de 2015. Segundo o Governo do Estado, as medidas de ajuste e alinhamento das regras, que j\u00e1 estavam estabelecidas em lei, buscam dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e reafirmar a validade da pol\u00edtica de incentivos fiscais.<\/p>\n A autonomia do Estado para tributar e conceder isen\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m foi convalidada pelo Congresso Nacional no dia 12 de julho quem, tamb\u00e9m definiu que n\u00e3o h\u00e1 necessidade dos benef\u00edcios serem homologados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Havia inseguran\u00e7a em raz\u00e3o de uma s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) quem remetia ao Confaz a delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decreto do governador Reinaldo Azambuja publicado nessa sexta-feira, 21\/7, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, alinha…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,19],"tags":[],"class_list":["post-7098","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7098"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7098\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7099,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7098\/revisions\/7099"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}