Ao mesmo tempo em que o governo faz a festa dos parlamentares do baixo clero, dando-lhe as benesses nunca antes conseguidas, para evitar o afastamento do presidente, tramitam pela C\u00e2mara dos Deputados projetos que ainda v\u00e3o dar muito que falar. No novo C\u00f3digo de Processo Penal, os parlamentares ensaiam mudar a dela\u00e7\u00e3o premiada, fixar limite de tempo para a pris\u00e3o preventiva e criar limites para a condu\u00e7\u00e3o coercitiva. Num primeiro momento, essas provid\u00eancias parecem legisla\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, pois atingir\u00e3o os pilares da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, onde dezenas de congressistas est\u00e3o envolvidos e outros ainda poder\u00e3o ser alcan\u00e7ados. Outra proposta \u00e9 eliminar a pris\u00e3o dos condenados em segunda inst\u00e2ncia, al\u00e9m da emenda Lula, que pretende proibir a pris\u00e3o de candidatos.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a nossa legisla\u00e7\u00e3o penal precisa ser modernizada. O C\u00f3digo Penal data de 1940 e o de Processo Penal de 1941, atualizado em 2008. Durante todos esses anos, a esperteza dos criminosos e o profissionalismo dos seus defensores encontraram imensas brechas que levam \u00e0 nefasta impunidade e s\u00e3o um incentivo \u00e0 pr\u00e1tica delituosa.\u00a0 Essa legisla\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica deveria ter atualiza\u00e7\u00e3o em per\u00edodos pr\u00e9-determinados. A cada quatro anos, por exemplo. Dessa forma, os parlamentares de todos os mandatos teriam a obriga\u00e7\u00e3o de realizar uma pequena reforma e n\u00e3o seriam expostos ao constrangimento de legislar em causa pr\u00f3pria, como \u00a0hoje se aponta. E, ainda, seriam fechadas as brechas que tanto t\u00eam potencializado as injusti\u00e7as e o crime no pa\u00eds.<\/p>\n
As leis \u2013 desde os c\u00f3digos at\u00e9 as espec\u00edficas \u2013 devem ser elaboradas de forma a sustentar o funcionamento da sociedade e dar garantias ao cidad\u00e3o quanto aos seus direitos. Quando ficam muito velhas e desatualizadas, em vez disso, abrem a possibilidade de inova\u00e7\u00f5es que levam \u00e0 radicaliza\u00e7\u00e3o. Os institutos da dela\u00e7\u00e3o, pris\u00e3o preventiva, condu\u00e7\u00e3o coercitiva, a entrada em domic\u00edlio e outras medidas hoje largamente praticadas, precisam de urgente regulamenta\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o para inibir o cumprimento da a\u00e7\u00e3o penal, mas para evitar os poss\u00edveis excessos. O pa\u00eds precisa de um ordenamento legal forte e atualizado e n\u00e3o carece de paladinos que executem suas tarefas com pirotecnia ou glamour. Quando a lei \u00e9 fraca, d\u00fabia ou desatualizada, abre chance para a figura do her\u00f3i ef\u00eamero, que pode proporcionar-lhe satisfa\u00e7\u00e3o pessoal, mas em nada beneficia o pa\u00eds e a sociedade.\u00a0 Mesmo indiciado, o cidad\u00e3o tem seus direitos, que precisam ser respeitados. N\u00e3o deve pagar pena maior do que a estabelecida em lei…<\/p>\n
Tenente Dirceu Cardoso Gon\u00e7alves – dirigente da ASPOMIL (Associa\u00e7\u00e3o de\u00a0Assist. Social dos Policiais Militares de S\u00e3o Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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