{"id":7341,"date":"2017-07-27T15:18:33","date_gmt":"2017-07-27T19:18:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=7341"},"modified":"2017-07-27T15:27:19","modified_gmt":"2017-07-27T19:27:19","slug":"camara-e-senado-voltam-do-recesso-dia-1o-de-agosto-com-22-mps-na-pauta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/camara-e-senado-voltam-do-recesso-dia-1o-de-agosto-com-22-mps-na-pauta\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara e Senado voltam do recesso dia 1\u00ba de agosto com 22 MPs na pauta"},"content":{"rendered":"

Na volta do recesso parlamentar a C\u00e2mara e o Senado tem 22 medidas provis\u00f3rias para analisar. Das quatro mais recentes publicadas no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0entre ontem (26) e hoje (27), tr\u00eas delas mudam regras de\u00a0 23 pontos no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e fazem parte do Programa de Revitaliza\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Mineral Brasileira. A quarta \u00e9 a medida provis\u00f3ria que institui o programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV) para os servidores do Poder Executivo. O Planalto espera que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilh\u00e3o por ano.<\/p>\n

Urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

No rol das MPs 14 est\u00e3o em regime de urg\u00eancia e trancam a pauta de vota\u00e7\u00f5es. Algumas das medidas est\u00e3o no fim do prazo de vig\u00eancia e podem perder o efeito caso n\u00e3o sejam votadas a tempo. \u00c9 o caso da MP 770\/2017, que prorroga o prazo para utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Desenvolvimento da Atividade de Exibi\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica (Recine). O regime suspende a cobran\u00e7a de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de salas de cinema. O texto precisa ser votado at\u00e9 o dia 7 de agosto para n\u00e3o perder o prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n

O outro texto que est\u00e1 no Senado, a MP 771\/2017, precisa ser votada at\u00e9 o dia 10 de agosto. A medida cria a Autoridade de Governan\u00e7a do Legado Ol\u00edmpico (Aglo), uma autarquia federal de car\u00e1ter tempor\u00e1rio para substituir a Autoridade P\u00fablica Ol\u00edmpica (APO). \u00c9 essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimp\u00edadas e Paralimp\u00edadas de 2016, como os gin\u00e1sios esportivos.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas duas medidas provis\u00f3rias que trancam a pauta do Senado, outras tr\u00eas tamb\u00e9m j\u00e1 impedem vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara. Uma delas \u00e9 a\u00a0 MP 772\/17, que aumenta de R$ 15 mil para at\u00e9 R$ 500 mil o valor m\u00e1ximo de multa a ser aplicada a frigor\u00edficos que infringirem a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n

A\u00a0 outra \u00e9 a MP 773\/17, que autoriza estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a usar dinheiro da regulariza\u00e7\u00e3o de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educa\u00e7\u00e3o; h\u00e1 ainda a MP\u00a0 775\/17, que determina que em todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do mercado financeiro dever\u00e1 haver, se for o caso, a chamada constitui\u00e7\u00e3o de gravames e \u00f4nus, atualmente limitada a opera\u00e7\u00f5es do mercado de valores mobili\u00e1rios e do sistema de pagamentos brasileiro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na fila\u00a0 da C\u00e2mara a MP 774\/17 , mas n\u00e3o tranca a pauta porque ainda n\u00e3o foi lida em plen\u00e1rio. Esta MP acaba com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Os deputados ter\u00e3o de votar tamb\u00e9m a MP 783\/17, que institui um novo programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Comiss\u00e3o Especial<\/strong><\/p>\n

Entre as principais MPs que est\u00e3o ainda em an\u00e1lise em comiss\u00f5es especiais –\u00a0 primeira fase da tramita\u00e7\u00e3o no Congresso – est\u00e3o a MP 778\/17, que prev\u00ea o parcelamento da d\u00edvida previdenci\u00e1ria dos estados e munic\u00edpios, a MP 782\/17, que d\u00e1\u00a0status<\/em>\u00a0de minist\u00e9rio \u00e0 Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; e a MP 783\/17, que institui um novo programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Refis).<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao chegar ao Congresso Nacional, \u00e9 criada uma comiss\u00e3o mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provis\u00f3ria. Depois, o texto segue para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, em seguida, para o plen\u00e1rio do Senado. A MP \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei, adotado pelo presidente da Rep\u00fablica, em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para transforma\u00e7\u00e3o definitiva em lei. Seu prazo de vig\u00eancia \u00e9 60 dias,\u00a0 prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo. Se n\u00e3o for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, ela tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa. na qual estiver tramitando (C\u00e2mara ou Senado) at\u00e9 que seja votada. Neste caso, s\u00f3 alguns tipos de proposi\u00e7\u00f5es podem ser votados em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

Se a C\u00e2mara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a efic\u00e1cia, os parlamentares t\u00eam que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jur\u00eddicos gerados durante sua vig\u00eancia. Caso o conte\u00fado de uma Medida Provis\u00f3ria seja alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de convers\u00e3o. Depois de aprovada na C\u00e2mara e no Senado, a Medida Provis\u00f3ria – ou o projeto de lei de convers\u00e3o – \u00e9 enviada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais altera\u00e7\u00f5es feitas no Congresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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