As unidades da Federa\u00e7\u00e3o e as prefeituras t\u00eam at\u00e9 hoje (31) para parcelarem as d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia com desconto nas multas e nos juros. O programa permite a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de abril deste ano e deve refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o federal em R$ 6,91 bilh\u00f5es este ano.<\/p>\n
Criado por meio da Medida Provis\u00f3ria 778, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Previdenci\u00e1rios dos Estados e dos Munic\u00edpios permite o parcelamento em at\u00e9 200 meses (16 anos e 8 meses) das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de responsabilidade dos governos locais, com desconto de 80% dos juros e 25% das multas.<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio tamb\u00e9m podem ser renegociadas. Os estados e as prefeituras podem parcelar ainda d\u00edvidas suspensas pela Justi\u00e7a, desde que desistam de questionar a cobran\u00e7a nos tribunais.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao programa deve ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do domic\u00edlio tribut\u00e1rio da prefeitura ou do estado.<\/p>\n
D\u00e9bitos parcelados em outros programas de refinanciamento poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na nova renegocia\u00e7\u00e3o. Em todos os casos, os governos locais ter\u00e3o o desconto nos juros e nas multas, exceto para as seis primeiras parcelas, que dever\u00e3o equivaler a 2,4% do total da d\u00edvida consolidada e serem pagas em esp\u00e9cie, sem redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As 194 presta\u00e7\u00f5es restantes ser\u00e3o retidas nas transfer\u00eancias da Uni\u00e3o aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios. O valor equivale \u00e0 presta\u00e7\u00e3o estabelecida ou a 1% da receita corrente l\u00edquida, prevalecendo o menor montante. Caso a parcela seja maior que os repasses retidos, o governo local dever\u00e1 pagar a diferen\u00e7a todos os meses.<\/p>\n
Exclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n O estado ou a prefeitura pode ser exclu\u00eddo do programa nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: falta de recolhimento da diferen\u00e7a n\u00e3o retida nos fundos de participa\u00e7\u00e3o por tr\u00eas meses consecutivos ou alternados; falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais; falta de apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida; ou n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o integral do pagamento em esp\u00e9cie em 2017.<\/p>\n A medida provis\u00f3ria que criou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Previdenci\u00e1rios dos Estados e dos Munic\u00edpios foi assinada em maio, durante a abertura da 20\u00aa Marcha Nacional dos Prefeitos, em Bras\u00edlia. Uma portaria editada dias depois ampliou a renegocia\u00e7\u00e3o para os estados.<\/p>\n Atualmente, 2.077 prefeituras t\u00eam regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia para os servidores municipais. Sem condi\u00e7\u00f5es de montarem uma Previd\u00eancia especial para os funcion\u00e1rios, 3.491 prefeituras de menor porte contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades da Federa\u00e7\u00e3o, os 26 estados e o Distrito Federal t\u00eam regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As unidades da Federa\u00e7\u00e3o e as prefeituras t\u00eam at\u00e9 hoje (31) para parcelarem as d\u00edvidas…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-7461","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7461","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7461"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7461\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7462,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7461\/revisions\/7462"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7461"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}