A Prefeitura de Corumb\u00e1 apresentou para t\u00e9cnicos da Secretaria Municipal e representantes de entidades que atuam no atendimento a popula\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de vulnerabilidade e conselhos municipais, detalhes da Lei Federal 13.019\/2014 \u2013 chamada de Novo Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013, que passou a vigorar, para os munic\u00edpios, em 1\u00b0 de janeiro deste ano. A apresenta\u00e7\u00e3o aconteceu na Casa dos Conselhos e foi realizada pela Secretaria Especial da Transpar\u00eancia e Controle Interno.<\/p>\n
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A Lei Federal 13.019\/2014 estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para execu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco. Tamb\u00e9m define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n
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\u201cEssas regras v\u00e3o disciplinar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es com detalhes mais espec\u00edficos na hora de gerenciar os recursos financeiros repassados; na hora de fazer relat\u00f3rios do que foi feito, do que foi desenvolvido; as presta\u00e7\u00f5es de contas, porque todo recurso p\u00fablico precisa ser prestado conta de sua utiliza\u00e7\u00e3o. Esse marco agora regula todas essas parcerias. J\u00e1 est\u00e1 vig\u00eancia desde 1\u00b0 de janeiro deste ano\u201d, explicou o secret\u00e1rio Especial da Transpar\u00eancia e Controle Interno, S\u00e9rgio Rodrigues.<\/p>\n
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Segundo o secret\u00e1rio, o Tribunal de Contas \u201cj\u00e1 est\u00e1 exigindo essas novas regras, os \u00f3rg\u00e3os de controle externo exigem que se adapte \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o. Ao longo do tempo, seguiremos com esse trabalho de apresenta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas pela Lei Federal 13.019\/2014\u201d. Ele ressaltou que as capacita\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias porque a \u201clegisla\u00e7\u00e3o \u00e9 razoavelmente nova e ainda h\u00e1 d\u00favidas\u201d.<\/p>\n
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\u201cO principal objetivo al\u00e9m de regulamentar o setor de parcerias entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, \u00e9 a transpar\u00eancia. A regra principal dessa nova lei \u00e9 a exist\u00eancia do chamamento p\u00fablico, que \u00e9 um processo seletivo em que se escolhem as melhores propostas para se executara alguma a\u00e7\u00e3o. H\u00e1 casos que a lei dispensa esse chamamento. A regra geral \u00e9 fazer o chamamento e isso j\u00e1 torna transparente a pr\u00f3pria transfer\u00eancia de recurso para entidade\u201d, esclareceu S\u00e9rgio Rodrigues.<\/p>\n
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O Novo Marco Regulat\u00f3rio estabeleceu o fim dos conv\u00eanios entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades \u2013 que agora passam a ser chamadas de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 e definiu a formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias, que podem ser celebradas por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o; termo de fomento e acordo coopera\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00e3o os tr\u00eas instrumentos que v\u00e3o ser realizados perante essa nova lei. No carnaval foi celebrado termo de colabora\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia e Controle Interno.<\/p>\n
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O Termo de Colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n
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O Termo de Fomento \u00e9 o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n
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Por sua vez, o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n
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O detalhamento do Novo Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil foi realizado ao longo de toda a tarde da quinta-feira, 27 de julho, em parceria com a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e deve ser levado para os demais \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n
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Munic\u00edpio regulamentou<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O decreto n\u00famero 1.764, de 06 de mar\u00e7o de 2017, assinado pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira regulamenta, no munic\u00edpio, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de Julho de 2014, que estabelece o regime jur\u00eddico e define diretrizes das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Corumb\u00e1 apresentou para t\u00e9cnicos da Secretaria Municipal e representantes de entidades que…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7476,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-7475","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7475","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7475"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7475\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7477,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7475\/revisions\/7477"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7476"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}