O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica emitiu Nota T\u00e9cnica (n\u00ba 2\/2017\/GAB-DPDC\/DPDC\/SENACON) sobre a ilegalidade da diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento. A nota, assinada pelo Secret\u00e1rio Nacional do Consumidor, Arthur Lu\u00eds Mendon\u00e7a Rollo, afirma que apesar das evid\u00eancias de abusividade, as pr\u00e1ticas comerciais ilegais nesse sentido pautaram o mercado de consumo brasileiro ao longo dos \u00faltimos anos. O que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicita \u00e9 que os empres\u00e1rios e promotores de eventos se ad\u00e9quem \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal que n\u00e3o faz diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero com rela\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor.<\/p>\n
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Ao final do documento, a Senacon pede que os \u00f3rg\u00e3os de Defesa do Consumidor intensifiquem as fiscaliza\u00e7\u00f5es em todo o Brasil. No entanto, a diretora-executiva do Procon de Corumb\u00e1, Andr\u00e9a Sampaio, afirmou que em virtude da liminar concedida pela 17\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo contra a Nota T\u00e9cnica, muito embora a decis\u00e3o s\u00f3 produza efeitos em S\u00e3o Paulo, o Secret\u00e1rio Nacional do Consumidor, Arthur Rollo, recomendou que n\u00e3o sejam realizadas fiscaliza\u00e7\u00f5es sobre o tema at\u00e9 a reforma dessa liminar pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. De acordo com Andr\u00e9a Sampaio, a Senacon est\u00e1 trabalhando no recurso e o \u00f3rg\u00e3o espera que a reforma dessa decis\u00e3o aconte\u00e7a em, no m\u00e1ximo, trinta dias.<\/p>\n
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Ju\u00edza e Senacon entendem que a pr\u00e1tica deprecia a mulher<\/strong><\/p>\n Em 6 de junho de 2017, a ju\u00edza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do CEJUSC de Bras\u00edlia, proferiu decis\u00e3o indeferindo pedido de liminar formulado pelo consumidor Roberto Casali Junior contra a R2 Produ\u00e7\u00f5es. Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza afirmou que a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o com base exclusivamente no g\u00eanero do consumidor n\u00e3o encontra respaldo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Para ela, \u201c\u00e9 incontest\u00e1vel que, independentemente de ser homem ou mulher, o consumidor, como sujeito de direitos, deve receber tratamento ison\u00f4mico. A partir do momento em que o fornecedor faz a oferta de um produto ou de um servi\u00e7o, deve oferec\u00ea-lo a homens e mulheres de maneira igualit\u00e1ria, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo a exist\u00eancia de justa causa a lastrear a cobran\u00e7a diferenciada com base no g\u00eanero\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Ainda em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza afirmou que \u201cn\u00e3o pode o empres\u00e1rio-fornecedor usar a mulher como \u00b4insumo\u00b4 para a atividade econ\u00f4mica, servindo como \u00b4isca\u00b4 para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento. Admitir-se tal pr\u00e1tica afronta, de per si, a dignidade das mulheres, ainda que de forma sutil, velada. Essa inten\u00e7\u00e3o oculta, que pode travestir-se de pseudo-homenagem, prest\u00edgio ou privil\u00e9gio, evidentemente, n\u00e3o se consubstancia em justa causa para o\u00a0discr\u00edmen<\/em>. Pelo contr\u00e1rio, ter-se-\u00e1 ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n <\/p>\n A decis\u00e3o teve ampla cobertura midi\u00e1tica e, baseada nela, no pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e no entendimento de juristas, foi elaborada a Nota T\u00e9cnica da Senacon. A Nota enfatiza que \u201ca pr\u00e1tica comercial consistente na diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os entre homens e mulheres nos bares, casas noturnas e restaurantes n\u00e3o resiste sequer diante da aferi\u00e7\u00e3o da sua relev\u00e2ncia constitucional. Isso porque o inciso I do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma categoricamente que:\u00a0\u2018<\/em>HOMENS E MULHERES S\u00c3O IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES NOS TERMOS DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O\u2019\u201d (grifo do autor).<\/p>\n <\/p>\n Para a Senacon, a distin\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres na hora de se fazer o marketing para atrair consumidores \u00e9 uma afronta \u00e0 dignidade da mulher, pois, ao utiliz\u00e1-la com forma de atrair clientes masculinos para o ambiente, o mercado a considera como um produto que pode ser usado para arrecadar lucros.<\/p>\n <\/p>\n