Das proposi\u00e7\u00f5es pautadas na Ordem do Dia desta quarta-feira (16), uma ser\u00e1 votada em reda\u00e7\u00e3o final. O Projeto de Lei (PL) 67\/2017, dos deputados estaduais George Takimoto (PDT) e Marcio Fernandes (PMDB), disp\u00f5e sobre o transporte de animais dom\u00e9sticos e de c\u00e3es-guia em ve\u00edculos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
A proposta foi motivada por sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que exp\u00f4s as m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o conduzidos os animais dom\u00e9sticos nos \u00f4nibus, bem como a falta de legisla\u00e7\u00e3o estadual que regulamente a mat\u00e9ria. O deputado Coronel David (PSC) apresentou Emenda Aditiva ao projeto para que tamb\u00e9m seja autorizado o transporte dos animais nos \u00f4nibus coletivos urbanos, desde que n\u00e3o seja nos hor\u00e1rios de maior fluxo de passageiros.<\/p>\n
Tr\u00eas projetos devem ser votados em primeira discuss\u00e3o. O 24\/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), cria a comenda “Asa Branca” para homenagear pessoas nascidas na regi\u00e3o nordeste do Brasil, que tenham contribu\u00eddo para o desenvolvimento do Estado.\u00a0O 29\/17, de George Takimoto, concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Sul-Mato-Grossense. O 119\/2017, de Maur\u00edcio Picarelli (PSDB), prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes de orienta\u00e7\u00e3o para preven\u00e7\u00e3o de acidentes e viol\u00eancia nas escolas e terminais de transporte coletivo. A proposi\u00e7\u00e3o altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 3.364\/2007, que criou o Programa Permanente de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e Viol\u00eancia nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio da instala\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Internas.<\/p>\n
Por fim, est\u00e1 pautado o veto parcial ao PL 209\/2016, do deputado Takimoto, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o e cumprimento da Lei Federal 13.111\/2015, por empresas que comercializam ve\u00edculos automotores novos e usados em todo o Estado. As informa\u00e7\u00f5es de que trata a norma s\u00e3o quanto aos tributos incidentes, furto, multas, d\u00e9bitos de impostos, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou qualquer outro registro que limitem ou impe\u00e7am a circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. O parecer da CCJR \u00e9 pela rejei\u00e7\u00e3o do veto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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