O transporte de animais dom\u00e9sticos e de c\u00e3es-guia em ve\u00edculos terrestres coletivos de passageiros est\u00e1 assegurado em Mato Grosso do Sul, a partir desta segunda-feira (11). A nova norma \u00e9 de iniciativa dos deputados estaduais Marcio Fernandes (PMDB) e George Takimoto (PDT) e foi sancionada e publicada hoje pelo Poder Executivo.<\/p>\n
A Lei 5.055\/2017 disp\u00f5e sobre o transporte de animais em linhas regulares de coletivos intermunicipais e tamb\u00e9m em linhas urbanas \u2013 inclu\u00eddas por emenda proposta pelo deputado Coronel David (PSC) \u2013 desde que nestas n\u00e3o sejam transportados em hor\u00e1rios de \u201cpico\u201d, com maior fluxo de passageiros. Para efeito da lei ser\u00e3o considerados animais dom\u00e9sticos os c\u00e3es e gatos.<\/p>\n
Para ter o transporte, o propriet\u00e1rio do animal de estima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar com: \u201cdocumento firmado por m\u00e9dico veterin\u00e1rio atestando as boas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do animal, emitido no per\u00edodo de 15 dias antes da data de embarque; carteira de vacina\u00e7\u00e3o atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas antirr\u00e1bica e polivalente; animal devidamente higienizado, com plaqueta de identifica\u00e7\u00e3o em que conste o nome e o telefone do tutor ou do propriet\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Os animais de at\u00e9 10 quilos poder\u00e3o ir junto \u00e0 cabine de passageiros, com a caixa ocupando uma poltrona custeada pelo tutor ou propriet\u00e1rio. Os animais dever\u00e3o ser transportados por no m\u00e1ximo 6 horas seguidas, estar em caixas apropriadas ou similares durante toda a sua perman\u00eancia no ve\u00edculo, devendo ser transportados em local salubre, com ventila\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do ve\u00edculo, de modo que lhes ofere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o e conforto.<\/p>\n
Nos casos de urg\u00eancia, a empresa transportadora dever\u00e1 ter as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sem preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade dos passageiros e ainda a mesma poder\u00e1 recusar o transporte, se apresentar documento emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio justificando as raz\u00f5es que desaconselham o transporte. Apenas dois animais poder\u00e3o ser transportados por vez, por ve\u00edculo.<\/p>\n
C\u00e3es-guia<\/strong><\/p>\n Aos deficientes visuais est\u00e1 garantido o direito de ingressar e permanecer nos transportes com seus c\u00e3es-guias, independentemente de peso do animal ou pagamento de tarifa. Ser\u00e1 assegurado o assento mais amplo, com maior espa\u00e7o livre \u00e0 sua volta ou pr\u00f3ximo ao corredor. O animal dever\u00e1 estar identificado e o propriet\u00e1rio dever\u00e1 apresentar documento que comprove o treinamento do c\u00e3o, expedida por centro ou instrutor, com o devido n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o de CNPJ ou CPF do treinador e tamb\u00e9m a carteirinha com foto do c\u00e3o e do usu\u00e1rio deficiente visual.<\/p>\n A nova lei entrega em vigor a partir de hoje e pode ser conferida na \u00edntegra no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O transporte de animais dom\u00e9sticos e de c\u00e3es-guia em ve\u00edculos terrestres coletivos de passageiros est\u00e1 assegurado em Mato Grosso do Sul, a partir desta segunda-feira (11). A nova norma \u00e9 de iniciativa dos deputados estaduais Marcio Fernandes (PMDB) e George Takimoto (PDT) e foi sancionada e publicada hoje pelo Poder Executivo. A Lei 5.055\/2017 disp\u00f5e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8882","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8882"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8882\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8885,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8882\/revisions\/8885"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}