Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor completa 27 anos. Inspirado nos debates gerados pelo tema na d\u00e9cada de 1960, nos Estados Unidos, o CDC foi formulado para disciplinar as rela\u00e7\u00f5es e as responsabilidades entre fornecedores e consumidores de bens e servi\u00e7os no Brasil. Para a Justi\u00e7a brasileira, trata-se de conjunto de normas que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor, estabelecendo padr\u00f5es de conduta, prazos e penalidades.<\/p>\n
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\u201cEle veio para tentar garantir que abusos n\u00e3o fossem cometidos contra o consumidor porque a gente sabe que o cidad\u00e3o \u00e9 quem consome, quem impulsiona todo o com\u00e9rcio. \u00c9 uma mola que tem que estar sempre girando: a pessoa consome, a empresa produz e o produto tem que ser confi\u00e1vel e tem que ter os requisitos necess\u00e1rios para atender ao interesse do consumidor\u201d, comentou a advogada Andr\u00e9a Sampaio, diretora-executiva da Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor em Corumb\u00e1 (Procon).<\/p>\n
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Um dos objetivos do \u00f3rg\u00e3o municipal \u00e9 incentivar a popula\u00e7\u00e3o a ler o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que est\u00e1 acess\u00edvel na internet. \u201cO Procon orienta que o consumidor fique sempre atento a tudo o que acontece no ato de compra ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a todo contrato que assina, a toda oferta que tem acesso, porque, \u00e0s vezes, nas entrelinhas, ele pode estar sendo prejudicado sem perceber\u201d, alertou Andr\u00e9a.<\/p>\n
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Para ela, o CDC \u00e9 inovador, muito embora ainda existam brechas. \u201c\u00c9 um C\u00f3digo que precisa ser alterado, mas isso quem tem que verificar \u00e9 os nossos legisladores federais\u201d, disse a advogada. Ela lembrou que na Lei h\u00e1 regras n\u00e3o apenas para empresas, como tamb\u00e9m algumas que precisam ser seguidas pelos pr\u00f3prios consumidores. \u201cSe ele n\u00e3o cumprir algumas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tem como reclamar seus direitos, assim como tamb\u00e9m h\u00e1 algumas normas que protegem a empresa. A forma de proteger as empresas \u00e9 determinando que elas pratiquem a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o garantir que n\u00e3o sejam lesadas tamb\u00e9m pelo consumidor, isso porque a m\u00e1-f\u00e9 existe de qualquer lado\u201d, disse Andr\u00e9a Sampaio.<\/p>\n
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Conquistas do C\u00f3digo no Brasil<\/strong><\/p>\n De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Procons, durante esses quase trinta anos de exist\u00eancia, in\u00fameras foram as conquistas alcan\u00e7adas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Entre elas, destaca-se que hoje o cliente tem o direito de se arrepender da aquisi\u00e7\u00e3o de produto adquirido fora da loja f\u00edsica. Esse benef\u00edcio nunca foi t\u00e3o importante quanto nessa \u00e9poca de e-commerce.<\/p>\n <\/p>\n A lei do Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) tamb\u00e9m \u00e9 uma conquista do CDC, pois prev\u00ea s\u00e9rie de procedimentos em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento de empresas de setores regulados que devem ser seguidos. Entre os procedimentos, ressalta-se quanto a op\u00e7\u00f5es de reclama\u00e7\u00e3o, n\u00famero de transfer\u00eancias de liga\u00e7\u00e3o (n\u00e3o pode ser mais que uma), SAC dispon\u00edvel para retorno da liga\u00e7\u00e3o que for interrompida ou cair e a grava\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para o consumidor que precisar acess\u00e1-la.<\/p>\n <\/p>\n Nesse per\u00edodo, uma nova rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e empresa passou a vigorar no Brasil. A rela\u00e7\u00e3o agora \u00e9 baseada no di\u00e1logo e no compartilhamento de desafios para aprimoramento dos servi\u00e7os e produtos. Al\u00e9m disso, foi criada a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) com o objetivo de planejar, elaborar, coordenar e executar a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.<\/p>\n <\/p>\n As portabilidades banc\u00e1rias, num\u00e9ricas e de plano de sa\u00fade redefiniram os conceitos de concorr\u00eancia entre esses setores e criaram regras mais homog\u00eaneas, independentemente do fornecedor do servi\u00e7o. Hoje, o Governo Federal disponibiliza canal vinculado \u00e0 Senacon de media\u00e7\u00e3o de conflitos entre empresas e consumidores, a fim de evitar a judicializa\u00e7\u00e3o e o gasto oriundo dessas a\u00e7\u00f5es, muitas vezes realizadas em diversos canais.<\/p>\n <\/p>\n A garantia legal \u00e9 estabelecida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e independe de previs\u00e3o em contrato: a lei garante e ponto. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele n\u00e3o for dur\u00e1vel (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for dur\u00e1vel (uma m\u00e1quina de lavar, por exemplo).<\/p>\n <\/p>\n O que muita gente n\u00e3o sabe \u00e9 que, no caso de um v\u00edcio oculto (aquele defeito n\u00e3o-aparente, que somente se mostra depois de um certo tempo de uso do produto), o prazo assegurado pelo CDC come\u00e7a a contar a partir do momento em que esse defeito \u00e9 constatado. J\u00e1 a garantia contratual \u00e9 a que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Sua vig\u00eancia come\u00e7a a partir da data de emiss\u00e3o da nota fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor completa 27 anos. Inspirado…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-8920","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8920"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8920\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8921,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8920\/revisions\/8921"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}