{"id":9733,"date":"2017-10-02T10:42:39","date_gmt":"2017-10-02T14:42:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=9733"},"modified":"2017-10-02T11:00:51","modified_gmt":"2017-10-02T15:00:51","slug":"apos-decisao-favoravel-a-ms-mais-17-estados-vao-questionar-na-justica-cobranca-indevida-do-ecad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/apos-decisao-favoravel-a-ms-mais-17-estados-vao-questionar-na-justica-cobranca-indevida-do-ecad\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s decis\u00e3o favor\u00e1vel a MS, mais 17 estados v\u00e3o questionar na Justi\u00e7a cobran\u00e7a indevida do Ecad"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s conseguir\u00a0barrar na Justi\u00e7a a cobran\u00e7a indevida<\/a><\/em>\u00a0do Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (Ecad), o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Funda\u00e7\u00e3o Estadual Jornalista Luiz Chagas de R\u00e1dio e Televis\u00e3o Educativa de MS (Fertel) est\u00e1 sendo acionado pelas dire\u00e7\u00f5es de TVs p\u00fablicas de mais 17 estados brasileiros, que integram o F\u00f3rum das TVs P\u00fablicas Estaduais. Isso porque, a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica manejada pela procuradoria da Fertel no Tribunal de Justi\u00e7a (TJMS) abriu um precedente para todo o Brasil.<\/p>\n

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Presidente do F\u00f3rum das TVs p\u00fablicas, S\u00e9rgio Kobayashi comemorou decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Considerada uma das principais TVs p\u00fablicas do pa\u00eds, a TV E-Paran\u00e1, dirigida pelo tamb\u00e9m presidente do F\u00f3rum das TVs P\u00fablicas Estaduais, jornalista Sergio Kobayashi, conta que a emissora estava pagando cerca de R$ 360 mil por ano com as taxas do Ecad. Segundo ele, o F\u00f3rum j\u00e1 marcou uma reuni\u00e3o com os dirigentes das TVs P\u00fablicas dos 18 estados que representa, para por fim a cobran\u00e7a indevida do Ecad.<\/p>\n

\u201cAssim que n\u00f3s tomamos conhecimento da a\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul imediatamente solicitamos ao procurador jur\u00eddico da Fertel, Danilo Magalh\u00e3es Martiniano e Silva, que encaminhasse a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a nossa procuradoria. Hoje pagamos R$ 30 mil por m\u00eas ou R$ 360 mil por ano ao Ecad. Dinheiro esse que poderia ser investido no processo de digitaliza\u00e7\u00e3o da nossa emissora. Mato Grosso do Sul sai na frente com essa decis\u00e3o importante e vai contribuir para que todos n\u00f3s das TVs p\u00fablicas, nacionalmente, possamos continuar levando conte\u00fado de qualidade a nossa popula\u00e7\u00e3o\u201d, declarou Kobayashi.<\/p>\n

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Chateaubriand diz que a cobran\u00e7a do Ecad \u00e0s TVs p\u00fablicas sempre foi considerada absurdo.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

O diretor de rede da TV Cultura de S\u00e3o Paulo, F\u00e1bio Chateaubriand Guedes Borba, pondera que as TVs p\u00fablicas t\u00eam como objetivo fomentar o entretenimento e levar cultura \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sem inten\u00e7\u00e3o nenhuma de gerar lucros. A TV Cultura de SP foi eleita a segunda melhor emissora p\u00fablica do planeta em programa\u00e7\u00e3o cultural, ficando atr\u00e1s somente da BBC de Londres. A pesquisa foi realizada sob encomenda da rede brit\u00e2nica BBC entre 66 redes de TV de 14 pa\u00edses, pelo instituto ingl\u00eas de pesquisa\u00a0Populus<\/em>.<\/p>\n

\u201cA TV Educativa de SP \u00e9 de cunho cultural e educativo. N\u00f3s ficamos muito satisfeitos com a decis\u00e3o favor\u00e1vel a Mato Grosso do Sul e consideramos um avan\u00e7o na quest\u00e3o legal. N\u00f3s, profissionais que atuamos nas TVs p\u00fablicas, sempre consideramos um absurdo essa cobran\u00e7a. Essa decis\u00e3o \u00e9 uma grande abertura no campo da TV p\u00fablica do Brasil. No sentido literal do termo posso afirmar que \u00e9 uma verdadeira aboli\u00e7\u00e3o da escravatura, nos livrar da taxa do Ecad. Que esses recursos sejam revertidos em melhorias na qualidade da produ\u00e7\u00e3o dos programas educativos\u201d, destacou Chateaubriand.<\/p>\n

Outro dirigente que j\u00e1 solicitou a fundamenta\u00e7\u00e3o foi o diretor-presidente da r\u00e1dio Esp\u00edrito Santo e TV Educativa, jornalista Geraldo Magela. \u201cN\u00f3s, assim como todas as Tvs P\u00fablicas brasileiras, temos sofrido com os pagamentos do Ecad. A vit\u00f3ria na Justi\u00e7a da TV Educativa de Mato Grosso do Sul \u00e9 um precedente precioso que se abre e que vai garantir a sequ\u00eancia de um trabalho que est\u00e1 em pleno desenvolvimento: o de moderniza\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o da nossa estrutura. N\u00e3o podemos mais gastar o pouco dinheiro p\u00fablico com taxas abusivas. A prioridade hoje \u00e9 investir na digitaliza\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou.<\/p>\n

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Ros\u00e1rio Congro Neto acredita que Ecad j\u00e1 deveria ter aberto m\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Emissoras de Radiodifus\u00e3o do Mato Grosso Sul (AERMS), Ros\u00e1rio Congro Neto, parabenizou o Governo do Estado pelo precedente jur\u00eddico, o qual se torna ponto de partida para outros estados questionarem a cobran\u00e7a. \u201cO Ecad, em se tratando de TVs e r\u00e1dios educativas que promovem a cultura e a revela\u00e7\u00e3o de valores musicais, deveria abrir m\u00e3o dessa cobran\u00e7a, at\u00e9 porque o n\u00famero \u00e9 muito pequeno de emissoras no pa\u00eds (r\u00e1dios e TVs educativas). Al\u00e9m disso h\u00e1 que se considerar que nenhuma delas tem fins lucrativos. Consequentemente essa diferen\u00e7a \u00e9 pouca no contexto de arrecada\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Ecad. Hoje o que n\u00f3s sabemos \u00e9 que todas s\u00e3o cobradas e as que n\u00e3o est\u00e3o conseguindo pagar est\u00e3o sendo acionadas juridicamente. Que agora a Justi\u00e7a seja feita\u201d, declarou.<\/p>\n

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Bosco Martins afirma que \u00e9 preciso fiscalizar Ecad no Brasil para barrar ilegalidades.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Na concep\u00e7\u00e3o do diretor-presidente da TV Educativa de MS, jornalista Bosco Martins a cobran\u00e7a feita pelo Ecad al\u00e9m de ser ilegal, \u00e9 imoral. \u201c\u00c9 uma imoralidade que o Ecad tentou tornar legal. O sistema do Ecad \u00e9 cartorial, haja vista que \u00e9 entidade privada. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o que h\u00e1 anos vem sendo questionada, n\u00e3o s\u00f3 pelas emissoras p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m pelos artistas e emissoras privadas, que cobram a abertura da caixa preta do Ecad. H\u00e1 ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o, m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de recursos, forma\u00e7\u00e3o de cartel entre outros. Dos 127 pa\u00edses que tem modelo de direito autoral no mundo, 114 tem algum tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do Ecad. Na democracia, todos est\u00e3o sujeitos a ser fiscalizados. Esse \u00e9 um ponta p\u00e9 inicial e todos n\u00f3s parabenizamos o TJMS pela decis\u00e3o un\u00e2nime\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

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Diretoria do F\u00f3rum das Tvs P\u00fablicas Estaduais solicitou fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para barrar taxa do Ecad em todo Brasil.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

O F\u00f3rum das TVs P\u00fablicas Estaduais \u00e9 composto pelas emissoras dos seguintes estados:\u00a0 TV Cultura\/SP, TV Cultura do Amazonas, TVE Alagoas, TVE Bahia, TVE Cear\u00e1, TVE ES,\u00a0 Rede Minas,\u00a0 TVE Goi\u00e1s,\u00a0 TVE MS,\u00a0 Rede Cultura do Par\u00e1, E-Paran\u00e1, TVE Pernambuco, TVE RS, EBC Rio de Janeiro,\u00a0 TVE Tocantins,\u00a0 TVE Sergipe, TVE Acre, TVE Piau\u00ed.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

Na defesa apresentada pela Fertel, a procuradoria jur\u00eddica da entidade, sustentou que a a\u00e7\u00e3o deveria ser julgada improcedente, alegando em primeiro lugar a ilegitimidade do Ecad para cobrar os direitos autorais sem a devida comprova\u00e7\u00e3o que os cantores e\/ou autores das obras executadas na programa\u00e7\u00e3o da FM Educativa sejam filiados a alguma associa\u00e7\u00e3o, que por sua vez, seja filiada ao Ecad.<\/p>\n

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Procurador da Fertel e diretor-presidente v\u00e3o encaminhar fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para 17 Estados do Brasil.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Tamb\u00e9m foi questionada a falta de listagem e comprova\u00e7\u00e3o das obras supostamente executadas pela FM Educativa em sua programa\u00e7\u00e3o; a impropriedade da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de cobran\u00e7a estabelecida no \u201cRegulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d do Ecad; a aus\u00eancia de lucro nas finalidades instituidoras da Funda\u00e7\u00e3o, e ainda pelo fato de que a cobran\u00e7a do Ecad em face da Fertel j\u00e1 havia sido apreciada pela Justi\u00e7a e julgada improcedente em processo anterior, fazendo coisa julgada material.<\/p>\n

De acordo com o procurador jur\u00eddico da Fertel, Danilo Magalh\u00e3es Martiniano e Silva, com base na Lei Federal n\u00ba 9.610\/1998, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que em nenhum momento a lei autoriza ao Ecad ou a quaisquer outras associa\u00e7\u00f5es de titulares de direitos autorais a elaborar regulamento de arrecada\u00e7\u00e3o de valores devidos a t\u00edtulo de direitos autorais, ainda mais da forma como foi elaborado o Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Ecad.<\/p>\n

\u201cA cobran\u00e7a estava sendo feita semelhante a um tributo com base de c\u00e1lculo (faturamento real apurado no m\u00eas anterior ao que corresponder ao da compet\u00eancia da mensalidade) e al\u00edquota (2,5%). N\u00e3o havia sequer demonstra\u00e7\u00e3o do que efetivamente teria sido executado na programa\u00e7\u00e3o; o Ecad simplesmente alegou a cobran\u00e7a dos direitos autorais de obras audiovisuais. Em um momento de estagna\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o podemos permitir que o recurso p\u00fablico seja perdido. Vamos aplic\u00e1-lo com vistas a fomentar entretenimento e cultura a nossa popula\u00e7\u00e3o\u201d, encerrou o procurador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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