Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico individual de passageiros em ve\u00edculos automotores (taxi) foi aprovado na noite de ontem, segunda-feira (02) pela C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1. A proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 do vereador Baianinho (PSDB) e vinha tramitando no Poder Legislativo desde o final do primeiro semestre, sendo inclusive tema de uma audi\u00eancia p\u00fablica em setembro, que enriqueceu ainda mais o documento.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o foi por unanimidade e, conforme Baianinho, vai \u201crespaldar a classe para exercer a profiss\u00e3o de taxista e melhor atender os usu\u00e1rios que tanto necessitam desse servi\u00e7o\u201d. Ele lembrou que a iniciativa foi pensada para substituir um decreto municipal de 18 de junho de 1984, que regulamentou a concess\u00e3o dos servi\u00e7os no Munic\u00edpio, e que n\u00e3o mais atende as necessidades da categoria. Agora, o Projeto segue para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n
Pela proposta aprovada na C\u00e2mara, o transporte individual de passageiros em ve\u00edculos automotores de aluguel (t\u00e1xi) em Corumb\u00e1, constitui um servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica e ser\u00e1 executado sob o regime de permiss\u00e3o, nos termos do art. 30, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Todas as permiss\u00f5es ser\u00e3o outorgadas pela Ag\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito e Transportes de Corumb\u00e1 (Agetrat), a t\u00edtulo prec\u00e1rio e gratuito, ap\u00f3s edital de chamamento de interessados, sendo que a concess\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 feita com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em obedi\u00eancia \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e demais disposi\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por esta Lei, com fundamento no artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O servi\u00e7o ser\u00e1 prestado por meio de ve\u00edculos de aluguel em ponto fixo. \u00a0O certificado de permiss\u00e3o dever\u00e1 ser renovado anualmente mediante requerimento do permission\u00e1rio, no prazo e condi\u00e7\u00f5es fixados pela Agetrat, e poder\u00e3o ser outorgadas \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, nos termos da Lei.<\/p>\n
Ressalta tamb\u00e9m que o permission\u00e1rio, quando pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 contratar condutor para dirigir o ve\u00edculo de sua propriedade sob responsabilidade civil, penal e administrativo do contratante\/permission\u00e1rio, desde que preencha os requisitos desta Lei.<\/p>\n
As permiss\u00f5es outorgadas antes da entrada em vigor desta Lei, poder\u00e3o ser transferidas, desde que cumpridos os crit\u00e9rios dispostos pela norma e os que vierem a ser estabelecidos pelo Poder P\u00fablico. Ser\u00e1 permitida a transfer\u00eancia em forma de doa\u00e7\u00e3o, ao auxiliar que j\u00e1 exer\u00e7a a profiss\u00e3o por no m\u00ednimo tr\u00eas anos, devidamente comprovados, ou a outro permission\u00e1rio regulamentado.<\/p>\n
No caso de transfer\u00eancia clandestina, cess\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, comodato, aluguel, arrendamento ou comercializa\u00e7\u00e3o total ou parcial, devidamente comprovado, a permiss\u00e3o ser\u00e1 sumariamente cassada.<\/p>\n
O Projeto de Lei institui o servi\u00e7o de t\u00e1xi pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1. O tipo de t\u00e1xi a ser utilizado, bem como todas as condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de t\u00e1xi pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, ser\u00e3o definidos em regulamento espec\u00edfico. Os permission\u00e1rios do servi\u00e7o de t\u00e1xi ter\u00e3o prefer\u00eancia na ocupa\u00e7\u00e3o de novas vagas no solo, respeitado o crit\u00e9rio do sorteio quando o n\u00famero de interessados for maior que o de vagas.<\/p>\n
O Projeto de Lei cita ainda que ser\u00e1 concedida apenas uma permiss\u00e3o a cada interessado, no caso de pessoa f\u00edsica. Acima desse n\u00famero, somente para pessoas jur\u00eddicas. Destaca ainda quem pode e quem n\u00e3o pode receber a permiss\u00e3o; pontos de taxi; a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de ve\u00edculos, um para cada mil habitantes; organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pontos \u00e0 cargo da Agetrat; ve\u00edculos com at\u00e9 10 anos de fabrica\u00e7\u00e3o; penalidades, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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