A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei 225\/2017, que trata do Refis, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de Mato Grosso do Sul, que oferece redu\u00e7\u00e3o nos juros e multas de d\u00edvidas com ICMS, ITCD e IPVA. A proposta segue agora para a san\u00e7\u00e3o do governador Reinaldo Azambuja e, ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), os contribuintes poder\u00e3o aderir ao Programa a partir do pr\u00f3ximo dia 16. A expectativa do Governo do Estado \u00e9 arrecadar pelo menos R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n
Ao falar sobre o assunto antes da solenidade de lan\u00e7amento do Programa Escola Segura, Fam\u00edlia Feliz, na pra\u00e7a do bairro Estrela do Sul, Reinaldo Azambuja agradeceu aos deputados estaduais que atenderam ao pedido para que o projeto apresentado ao Legislativo no final de setembro fosse votado em regime de urg\u00eancia, para que os contribuintes possam se organizar e aproveitar os benef\u00edcios previstos. \u201c\u00c9 uma oportunidade com condi\u00e7\u00f5es extremamente vantajosas porque o contribuinte em d\u00e9bito n\u00e3o ter\u00e1 outra oportunidade antes de quatro anos\u201d, assinalou o governador. \u00c9 que o Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) determina que o Refis s\u00f3 pode ser apresentado com intervalo de quatro anos.<\/p>\n
De acordo com o projeto aprovado, os contribuintes com d\u00e9bitos de ICMS, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, gerados at\u00e9 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o entre 16 de outubro e 15 de dezembro. Para as empresas de regime tribut\u00e1rio normal,\u00a0o pagamento da d\u00edvida de ICMS em parcela \u00fanica garante redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas at\u00e9 seis vezes, o desconto \u00e9 de 70%; de sete a 12 parcelas, a redu\u00e7\u00e3o de multa e juros cai para 60%. J\u00e1 o pagamento da d\u00edvida em 13 a 24 parcelas, a redu\u00e7\u00e3o dos encargos \u00e9 de 50%.<\/p>\n
No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples) nacional, os descontos sobre a multa e juros \u00e9 de 95% para pagamento \u00e0 vista; 75% com parcelamento em at\u00e9 seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao ITCD, a d\u00edvida acumulada at\u00e9 31 de dezembro de 2016, poder\u00e1 ser quitada em uma \u00fanica parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em at\u00e9 cinco parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 70%. A mesma condi\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0 d\u00edvida com o IPVA.<\/p>\n
Reinaldo Azambuja reafirmou que o Refis n\u00e3o beneficiar\u00e1 somente o Estado, ser\u00e1 um f\u00f4lego nos caixas das prefeituras tamb\u00e9m. \u201c25% do ICMS e 50% do IPVA retornam aos munic\u00edpios, ent\u00e3o deve haver o engajamento de todos para que a gente tenha um bom resultado e transformar isso em benef\u00edcio para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o governador, destacando que esse recurso extra servir\u00e1 principalmente para o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores.<\/p>\n
Prefeituras<\/strong><\/p>\n O Refis tamb\u00e9m foi bem recebido pelas administra\u00e7\u00f5es municipais. Jos\u00e9 Arnaldo Ferreira de Melo, prefeito de Inoc\u00eancia, por exemplo, \u00e9 sucinto ao falar sobre o assunto: \u201cA coisa certa na hora certa\u201d. Segundo ele, primeiro porque se o governador Reinaldo Azambuja tivesse apresentado o Refis antes, haveria o risco de os prefeitos usarem o dinheiro extra para outras despesas, e ao promover essa possibilidade de pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias neste momento, os chefes do Executivo Municipal v\u00e3o usar essa reserva para garantir o 13\u00ba.<\/p>\n Com 8 mil habitantes, Inoc\u00eancia gasta R$ 1,2 milh\u00e3o com o pagamento dos sal\u00e1rios aos 534 servidores entre efetivos e contratados. Por isso o prefeito Jos\u00e9 Arnaldo de Melo afirma que o Refis, embora seja do Governo do Estado, vai trazer um alivio, pois havia a preocupa\u00e7\u00e3o com o pagamento principalmente dos contratados da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pedro Arlei Caravina, prefeito de Bataguassu e presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), lembra de outro detalhe. Para muitos munic\u00edpios, principalmente os pequenos, o ICMS e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), representam 70% da receita das prefeituras, da\u00ed a import\u00e2ncia desse Refis para melhorar as finan\u00e7as das prefeituras neste fim de ano.<\/p>\n \u201c\u00c9 um projeto que vem num bom momento, principalmente no ano em que os munic\u00edpios, assim como o Estado, tiveram queda na arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS por conta da diminui\u00e7\u00e3o na receita do ICMS do g\u00e1s da Bol\u00edvia\u201d, afirmou.<\/p>\n Um bom exemplo do que afirmou Pedro Caravina \u00e9 Figueir\u00e3o, cidade com 3 mil habitantes e 204 servidores. Segundo o prefeito Rog\u00e9rio Rosalin, a receita pr\u00f3pria corresponde a apenas 12% do que entre na conta do tesouro municipal. O restante vem do repasse de FPM feito pela Uni\u00e3o e do ICMS e IPVA. S\u00f3 esses dois tributos representam 40% do dinheiro que entra nas contas da Prefeitura.<\/p>\n Rosalin explica que adotou um modelo de gest\u00e3o realista e planejada, e com isso conseguiu pagar mais de 50% do 13\u00ba. A estrat\u00e9gia usada foi o de liberar a primeira parcela (50%) no m\u00eas de anivers\u00e1rio do servidor. Assim, ele pretende usar o recurso extra que vir\u00e1 com o Refis do governo estadual, em obras e servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o, como a melhoria das ruas da cidade, com o recapeamento. \u201c\u00c9 mais uma a\u00e7\u00e3o municipalista do governador Reinaldo Azambuja que vai ajudar muito os munic\u00edpios\u201d, afirmou.<\/p>\n \u201cVai chegar em boa hora, vai ajudar muito principalmente porque estamos enfrentando uma queda vertiginosa na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a prefeita de Iguatemi, Patr\u00edcia Neli. Segundo ela, o Refis chegou justamente no momento em que analisa com os seus assessores a situa\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as para planejar o pagamento do 13\u00ba dos 660 servidores municipais. A reserva feita at\u00e9 este m\u00eas, daria para pagar a metade do abono de fim de ano. A folha bruta \u00e9 de R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei 225\/2017, que trata do Refis, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de Mato Grosso do Sul, que oferece redu\u00e7\u00e3o nos juros e multas de d\u00edvidas com ICMS, ITCD e IPVA. 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