A partir desta quinta-feira (16), entrou em vigor a Lei Estadual nº 6.485/2025, que reconhece pacientes com doença renal crônica como pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul. A norma é de autoria da Assembleia Legislativa do Estado e foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel para garantir amparo legal aos cidadãos.
De acordo com o texto da lei, as pessoas diagnosticadas com doença renal crônica poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A legislação federal não especifica doenças, mas define como pessoa com deficiência aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
O autor do projeto, aprovado pela Casa de Leis, argumentou que a proposta busca garantir dignidade, inclusão social e acesso a direitos para quem depende de tratamentos como a hemodiálise, essencial para substituir a função dos rins. Segundo ele, pacientes renais crônicos enfrentam impedimentos físicos de longo prazo e, muitas vezes, situações de vulnerabilidade socioeconômica, já que o tratamento contínuo limita a capacidade de trabalho.
Embora Mato Grosso do Sul passe agora a adotar esse reconhecimento, a medida ainda não é uniforme em todo o país. Em nível federal, não há lei que classifique automaticamente a doença renal crônica como deficiência, o que leva cada estado a decidir sobre o tema de forma independente. Alguns estados já têm legislações semelhantes, como o Acre (AC) e Minas Gerais (MG). A capital do Rio de Janeiro possui uma Lei municipal neste sentido, mas específica para o uso de vagas de estacionamento durante sessões de hemodiálise.
Com a nova lei sul-mato-grossense, o Estado se junta a esse grupo e reforça o compromisso com a promoção da igualdade de oportunidades e da dignidade humana. A partir de agora, pessoas com doença renal crônica poderão ter acesso facilitado a benefícios, políticas públicas e direitos previstos para as pessoas com deficiência, como atendimento prioritário, reserva de vagas e programas de inclusão social.