A Polícia Federal realizou, no período de 9 a 13 de fevereiro, fiscalização de empresas responsáveis pela segurança do Carnaval 2024 das cidades de Corumbá e Ladário. Duas empresas de segurança privada foram notificadas por infrações administrativas.
Essa ação tem o intuito de reprimir atividades de segurança privada não autorizadas, abordar irregularidades administrativas e tratar de questões como violência contra indivíduos e violação de direitos humanos.
Conforme estabelecido pela Lei nº 7.102/83 e pelo Decreto nº 89.056/83, somente empresas de segurança privada devidamente autorizadas pela Polícia Federal podem oferecer esses serviços.
A contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física de terceiros e o patrimônio dos clientes, por não haver controle da Polícia Federal em relação a antecedentes criminais, formação adequada e aptidão física, mental e psicológica.