Na reunião desta terça-feira (21/3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer pela regular tramitação a seis proposições e contrário a quatro projetos. Um veto do Poder Executivo recebeu maioria de votos para manutenção. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 09/16, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza dos imóveis desocupados em Mato Grosso do Sul, com vistas à preservação da saúde pública.
A matéria impõe aos proprietários, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de propriedades não utilizadas ou subutilizadas, a obrigação da limpeza para impedir a proliferação de animais e insetos transmissores de doenças e a contaminação do meio ambiente. Ainda estabelece que os imóveis devam permanecer fechados para evitar que crimes sejam praticados. Estão previstas multas até 50 Unidades de Referência do Mato Grosso do Sul (Uferms), equivalente a R$ 1.237. Caso o responsável não seja encontrado, a notificação será feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Impedir a visita do agente de saúde também será considerado infração.
Outros dois projetos da deputada Antonieta foram aprovados. O PL 235/16 dá prioridade na alienação de imóveis do Poder Público do Estado para cooperativas habitacionais, objetivando a construção de moradias populares. E o PL 197/16 torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres de Mato Grosso do Sul, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.
Os membros da CCJR consideraram constitucional o PL 16/17, do deputado Pedro Kemp (PT), que trata sobre a valorização das mulheres e de combate ao machismo na Rede Estadual de Ensino. As escolas deverão adotar as seguintes ações: capacitação da equipe pedagógica e demais trabalhadores em educação; promoção de campanhas educativas que coíbam a prática de machismo e atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres; realização de debates e reflexões sobre o papel historicamente destinado às mulheres que estimulem sua liberdade e equidade; e integração com a comunidade as organizações da sociedade civil e meios de comunicação.
Ainda de Kemp, foi aprovado o PL 25/17 que institui no Estado o Dia de Conscientização das Doenças Raras, a ser realizado, anualmente, no dia 28 de fevereiro. O PL 23/17, de Felipe Orro (PSDB), que inclui a Festa do Sereno de Batayporã no Calendário Oficial de Eventos do Estado, recebeu parecer pela favorável tramitação.
Parecer contrário a tramitação
Por unanimidade, três projetos foram declarados inconstitucionais por vício de iniciativa. O PL 15/17, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), dispõe sobre a prevenção e a realização de exames de trombofilia no Estado. O PL 24/17, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), propõe a instalação de faixas elevadas de pedestres em frente às escolas. E o PL 268/16, do Cabo Almi (PT), trata da licença paternidade por até 20 dias pelo nascimento ou adoção de filhos de até 12 anos de idade incompletos.
Já por maioria de votos, os membros da CCJR votaram contra a tramitação do PL 233/16, que garante o ressarcimento ao Estado por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento comprovadamente indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. Por fim, foi mantido o veto do Poder Executivo ao PL 05/16, que propõe a instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transporte intermunicipal.