Na sessão ordinária desta terça-feira (21), estão previstos cinco projetos para apreciação dos parlamentares. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei (PL) 018/2017, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PSDB), vice-líder do governo na Casa de Leis, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Metodista de Ação Social em Cassilândia (Amas).
Em 2ª discussão, com parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração, o PL 087/2016, do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargos, à Associação de Moradores da Comunidade Indígena Água Bonita, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Em 1ª discussão, também com parecer favorável da CCJR, três propostas previstas. O Projeto de Lei (PL) 225/2016, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas nos hospitais públicos do Estado.
O PL 227/2016, de autoria dos deputados Antonieta Amorim, Angelo Guerreiro (PSDB), Beto Pereira (PSDB), João Grandão (PT) e Renato Câmara (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
O último projeto a ser apreciado é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 001/2017, do Poder Executivo, que acrescenta os artigos 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, para instituir o Regime de Limitações de Gastos, e dá outras providências.