O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de receber visitas pelo prazo de 30 dias. A medida foi tomada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. No mesmo despacho, Moraes também decidiu manter sua decisão anterior que proibiu Flávio de visitar o […]
Com aval do PGJ (procurador-geral de Justiça), o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) investiga a possível participação de deputados e prefeitos no esquema que desviou mais de R$ 27 milhões em recursos da saúde e educação em 17 cidades de Mato Grosso do Sul. Por se tratar de agentes políticos […]
A Prefeitura de Corumbá e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul avançaram nas tratativas para a regularização fundiária da ocupação Vida Nova, em mais uma etapa do trabalho conjunto voltado à garantia do direito à moradia e à segurança jurídica das famílias residentes na área. As […]
Profissionais da rede de proteção social, saúde, educação, segurança pública e representantes da sociedade civil terão a oportunidade de participar, no próximo dia 25 de junho (quinta-feira), da capacitação “Trabalho Escravo Contemporâneo e Fluxos Nacional e Estadual de Erradicação”, que será realizada em Corumbá, das 13h30 às 17h, no Centro de Convenções do Pantanal de […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a 4 anos e dois meses anos de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. Cabe recurso contra a decisão. Além do tempo de prisão, o ex-deputado foi condenado a oito anos de inelegibilidade e […]
O trabalho de um oficial de justiça vai muito além do cumprimento de mandados. Em muitos casos, exige sensibilidade, escuta e atenção a situações de extrema vulnerabilidade. Foi exatamente essa postura que marcou a atuação da oficiala de justiça Flávia Rejane V.T. de Oliveira, da comarca de Corumbá, durante o atendimento a Beatriz*, de 46 […]
O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, […]
O Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri do Rio condenou, na madrugada desta quinta-feira (4), o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, de 4 anos, ocorrida em 8 março de 2021. Monique Medeiros da […]
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), aprovou, nesta sexta-feira (29), o relatório que concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela ditadura militar em 1976. A aprovação deu-se hoje de manhã, por votos da maioria das pessoas integrantes do colegiado. Foram […]
A 8ª Vara Cível de Campo Grande condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma servidora pública após reconhecer que ele extrapolou os limites do direito de crítica ao divulgar, em rede social, um vídeo ofensivo gravado durante atendimento em órgão público. Conforme os autos, […]
Garantir que nenhuma criança fique fora da escola é mais do que uma meta administrativa: é um direito fundamental. Com esse foco, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, intensificou sua atuação no município para assegurar o acesso pleno à educação infantil, […]
A 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a União a pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de ofensas a João Cândido Felisberto e aos participantes da Revolta da Chibata feitas pela Marinha do Brasil. A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto Mario Victor Braga Pereira […]
A Justiça Eleitoral cassou o diploma do vereador Matheus Pereira Cazarin Silva (PSB), eleito em 2024, por prática de compra de votos durante o pleito municipal. A decisão também anulou os votos recebidos pelo parlamentar e determinou a retotalização do resultado para redefinir a composição da Câmara Municipal. Decisão judicial Na sentença, o juiz eleitoral […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. O pedido faz parte das alegações finais enviadas ao Supremo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da PGR no inquérito […]
O ministro Nunes Marques assume nesta terça-feira (12) o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições presidenciais de outubro. A cerimônia de posse está marcada para as 19h. Diversas autoridades foram convidadas, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e […]
Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (7) um mandado de prisão temporária e dez de buscas e apreensão na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O senador Ciro Nogueira (PP-PI) está entre os investigados. De acordo com a PF, as ações autorizadas pelo ministro André Mendonça, […]
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Corumbá, obteve a reforma de uma sentença para condenar dois réus pelo crime previsto no artigo 25 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). A decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS (TJMS) seguiu […]
A partir desta segunda-feira (4) crimes de furto, roubo e receptação terão penas maiores. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, amplia ainda a punição para casos de estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet. O texto aprovado estabelece as seguintes penas de reclusão: furto: de um a seis anos de reclusão (o máximo era […]