O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e a Justiça determinou prazo de 10 dias, para que o Município de Ladário regularize o transporte dos alunos com deficiência para atendimento na APAE de Corumbá, sob pena de multa no valor […]
Justiça
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) derrubar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) aos magistrados federais de todo o país. O impacto do benefício é estimado em R$ 870 milhões. O adicional será pago […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da empresa J&F junto a órgãos públicos. Além da suspensão do pagamento, a empresa pediu acesso ao material colhido pela Operação Spoofing, que apura o vazamento de […]
De 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, período em que o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul estará em recesso forense, o peticionamento será feito, exclusivamente, por meio eletrônico no horário das 6 às 23h59 (horário MS), nos termos do Provimento nº 305/2014, que instituiu o processo eletrônico no […]
A Justiça da Espanha marcou o julgamento do atleta, Daniel Alves, para os dias 5 e 7 de fevereiro de 2024. A apreciação ocorrerá entre os dias 5 e 7 de fevereiro de 2024. O Tribunal de Barcelona fez o anúncio nesta quarta-feira (20). O Ministério Público da Espanha solicitou condenação de nove anos de […]
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (20/12), a 2ª fase da Operação Successione para o cumprimento de 12 (doze) mandados de prisão preventiva e de 4 (quatro) mandados de busca e apreensão, na cidade de […]
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a publicação de um vídeo após os atos golpistas de 8 de janeiro foi feita de forma acidental. A gravação foi apagada por Bolsonaro duas horas após a postagem, mas foi recuperada na semana passada pela Procuradoria-Geral da República […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou 48 recursos de réus acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Nos recursos, os réus apontavam o que seriam nulidades processuais e reclamaram da análise de provas e das denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República […]
Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, bem como determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. Os ministros encerraram às 23h59 desta segunda-feira (18) o julgamento de sete […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por rejeitar uma denúncia contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) sobre o suposto recebimento de propina da empresa Odebrecht. Segundo a acusação, apresentada em 2020 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Nogueira teria recebido R$ 7,1 milhões em caixa dois para campanhas eleitorais em 2010 e […]
A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) pediu, na noite dessa quinta-feira (14), a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. O órgão também pede que o ex-juiz seja declarado inelegível. Moro responde a duas ações que são julgadas em conjunto no TRE-PR, uma aberta pelo […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) pela condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. A ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar […]
A mais alta Corte de justiça sul-mato-grossense está novamente com sua composição completa com 37 magistrados. Na tarde desta quarta-feira, dia 13 de dezembro, foi empossado para ocupar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de MS o juiz Fernando Paes de Campos. A solenidade lotou o plenário de juízes da Capital e do […]
A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta quinta-feira (14), no Distrito Federal, dois mandados de busca e apreensão no âmbito do inquérito policial que apura o ataque hacker ao perfil da primeira-dama, Janja Silva, na rede social X (antigo Twitter). Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (12), a PF já havia cumprido quatro mandados […]
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (14), por unanimidade, negar um recurso em habeas corpus e manter em curso uma ação penal contra o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que tramita no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O caso é remanescente da Operação Lava Jato e tem como base delações premiadas de […]
Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um dos principais questionamentos contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi em relação à atuação no dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos […]
Entre os dias 04 e 07 de dezembro, o Tribunal de Justiça de MS realizou a terceira edição de audiências da pauta concentrada em procedimentos de precatórios em trâmite na justiça. A iniciativa teve como objetivo a realização de audiências de conciliação presenciais e, em casos excepcionais, pela modalidade virtual. Ao todo, foram realizadas 122 […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 15 de dezembro o julgamento de mais 30 ações penais que têm como alvo pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes como associação criminosa, […]